norma nº 855/2011

LEI N.º 855/2011 
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI 
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2011, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 369.500,00 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos reais), para reforços das 
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
 04.001.04.123.0019.2.010. Manut. do Gabinete do Diretor 
 51 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL40.000,00 
 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
 05.001.19.572.0015.2.014. Assessoria de Engenharia e Planejamento
 76 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL14.000,00 
 05.003.00.000.0000.0.000. SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
 05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Servico de Limpeza Publica
 96 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA60.000,00 
 05.006.00.000.0000.0.000. SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
 05.006.15.451.0008.2.018. Manut. de Pracas, Parques e Jardins
 107 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL35.000,00 
 05.008.00.000.0000.0.000. SERVICO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Servico Rodoviario Municipal 
 127 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL68.500,00 
 05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS
 05.009.04.122.0024.2.021. Conservacao de Predios Publicos
 137 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL22.000,00 
 139 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER 
 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.306.0006.2.030. Manut. da Merenda Escolar
 143 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
 06.003.27.812.0046.2.028. Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
 212 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL25.000,00 
 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisão de Promoção Social
 223 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL40.000,00 
 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
 08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisão de Indústria e Comércio 
 233 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL15.000,00 
Total Suplementação: 369.500,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
Redução
 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
 02.001.04.122.0020.1.003. Reequipar Gabinete do Prefeito
 1 - 4.4.90.52.00.0001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 74.000,00 
 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
 05.008.26.782.0012.1.013. Cascalhamento de Estradas Vicinais
 119 - 4.4.90.51.00.0001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 
 05.008.26.782.0012.1.014. Constr. de Pontes e Bueiros 
 120 - 4.4.90.51.00.0001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.000,00 
 05.008.26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros 
 121 - 4.4.90.51.00.0001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.000,00 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.361.0006.1.020. Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares 
 146 - 4.4.90.51.00.0001000 OBRAS E INSTALAÇÕES 33.000,00 
 06.001.12.361.0006.1.022. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 
 147 - 4.4.90.52.00.0001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.500,00 
Total Redução: 369.500,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a LDO 
/ 2011, e no Anexos II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 25 de novembro de 2011.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL