norma nº 856/2011

LEI N.º 856/2011 
Autoriza o SAAE a parcelar tarifas de água e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Peabiru, autorizado a 
parcelar os débitos relativos às tarifas e/ou taxas dos serviços de água e esgoto, inscritos ou 
não em dívida ativa, em até 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º - as parcelas serão mensais e sucessivas, nunca inferiores à tarifa ou taxa 
mínima de consumo.
§ 2º - o parcelamento será precedido de termo de confissão de dívida a ser 
firmado entre os inadimplentes e o SAAE, cujo modelo será estabelecido pelo último.
Art. 2º Na hipótese de formalização de parcelamento por usuários já beneficiados 
com parcelamentos anteriores, as parcelas serão unificadas.
Art. 3º Caso ocorra o inadimplemento consecutivo de 3 (três) parcelas do 
parcelamento de que trata esta lei, será considerada vencida toda a dívida.
Art.4º O parcelamento objeto desta lei deverá ser requerido pelos usuários 
devedores até 31 de dezembro de 2011.
Parágrafo Único – o prazo do caput poderá ser prorrogado ou reaberto por ato do 
Executivo Municipal.
Art. 5º O SAAE regulamentará esta Lei no todo ou em parte.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
expressamente a Lei nº 445, de 15 de fevereiro de 2005.
Peabiru, 25 de novembro de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal