norma nº 857/2011

LEI N.º 857/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM 
ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios de 
Cooperação Mútua com as seguintes Entidades:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, inscrita 
no CNPJ sob nº 80.889.744/0001-48, em montante de até R$ 107.436,00 anual, tendo por 
objeto apoiar a entidade no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais do 
município;
II - Ação Social Vicentina, inscrita no CNPJ sob nº 76.223.387/0001-07, em 
montante de até R$ 6.000,00 anual, tendo por objeto a adoção conjunta de um plano de ação, 
visando o atendimento no campo da assistência social e da promoção humana;
 
III - APM da Escola Municipal Olavo Bilac, inscrito no CNPJ sob nº 
78.076.379/0001-00, em montante de até R$ 5.052,00, tendo por objeto proporcionar melhor 
desempenho qualitativo e quantitativo da Associação, com suas ações voltadas em prol da 
comunidade estudantil de Peabiru;
IV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Peabiru, inscrito no CNPJ sob nº 
75.897.496/0001-47, em montante de até R$ 18.984,00, tendo por objeto a atuação de forma 
complementar aos serviços de saúde, em vista que disponibilizará um gabinete odontológico 
com equipamentos, medicamentos e serviços profissionais à toda comunidade carente do 
município de Peabiru.
Art. 2º. Os Convênios de Cooperação Mútua terão vigência até 31 de dezembro de 
2012 podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses mediante aditivos. 
Art. 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se na prestação de 
contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 28/2011, do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná.
Art. 4º. A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos na 
Resolução nº 28/2011, do Tribunal der Contas do Estado do Paraná, ou a prática de 
irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos 
valores transferidos aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias previstas no orçamento de 2012.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
à partir do dia 02 de Janeiro de 2012.
Peabiru, 08 de dezembro de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal