norma nº 858/2011

LEI N.º 858/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação 
com as entidades abaixo descritas:
I - Associação dos Acadêmicos de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº 
07.201.440/0001-56, no montante de até R$ 80.568,00 (oitenta mil, quinhentos e sessenta e 
oito reais) anual, e com repasses de R$ 8.952,00 (oito mil, novecentos e cinqüenta e dois 
reais), iniciando-se no mês de março e findando em novembro de 2012,a serem liberados até 
o dia 10 (dez) de cada mês, tendo por objeto proporcionar educação, formação, integração 
social, promoção humanitária, científica, tecnológica e profissional aos acadêmicos do 
Município.
II - Associação Comercial e Empresarial de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº 
79.868.295/0001-72, no montante de até R$ 7.224,00 (sete mil, duzentos e vinte e quatro 
reais) anual, tendo por objeto aprimorar o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos 
serviços, no âmbito do Município de Peabiru.
III - Associação dos Empreendedores do Artesanato de Peabiru, inscrita no CNPJ 
sob nº 05.299.973/0001-97, no montante de até R$ 9.888,00 (nove mil, oitocentos e oitenta e 
oito reais) anual, tendo por objeto incentivar a comercialização da produção por entidades 
ligadas ao setor artesanal do Município.
Art. 2º Os Convênios de Cooperação terão vigência até 31 de dezembro de 2012, 
podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses mediante aditivos. 
 
Art. 3º Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se na prestação de contas 
do Convênio, o disposto na Resolução nº 28/2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
Art. 4º A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos na 
Resolução nº 28/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou a prática de 
irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a Entidade/Empresa ao ressarcimento 
corrigido dos valores transferidos aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
previstas no orçamento de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
à partir do dia 02 de Janeiro de 2012.
Peabiru, 08 de dezembro de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal