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norma nº 1499/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO COBRE, ALUMÍNIO E SIMILARES SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE PEABIRU, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
LEI N.º 1499/2022
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Sa lg DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
" So À COMERCIALIZAÇÃO DO COBRE, ALUMÍNIO
3 a E E SIMILARES SEM ORIGEM NO MUNICIPIO
AS DE PEABIRU, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte eis
Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e similares quando em
formato de fios ou cabos, no Município de Peabiru, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º A proibição que refere o art. 1º desta Lei incide exclusivamente sobre o
material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da
legislação própria.
Art. 3º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e similares, toda e
qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha em
estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico
procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 4º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio
de produtos definidos no art. 1º desta Lei que não comprovarem à origem dos mesmos ficarão
sujeitos à:
I - aplicação de multa;
II - cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2022.
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 — FONE FAX (0XX44)3 531-8100 / 3531- 8110- CEP- 87250-000
PEABIRU - ESTADO DO PARANA

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