| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO COBRE, ALUMÍNIO E SIMILARES SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE PEABIRU, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CNPJ 75.370.148/0001-17 LEI N.º 1499/2022 a 3 Sa lg DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA " So À COMERCIALIZAÇÃO DO COBRE, ALUMÍNIO 3 a E E SIMILARES SEM ORIGEM NO MUNICIPIO AS DE PEABIRU, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte eis Art. 1º Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e similares quando em formato de fios ou cabos, no Município de Peabiru, na forma prevista nesta Lei. Art. 2º A proibição que refere o art. 1º desta Lei incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. Art. 3º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e similares, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Art. 4º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1º desta Lei que não comprovarem à origem dos mesmos ficarão sujeitos à: I - aplicação de multa; II - cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de setembro de 2022. PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 — FONE FAX (0XX44)3 531-8100 / 3531- 8110- CEP- 87250-000 PEABIRU - ESTADO DO PARANA