norma nº 859/2011

LEI N.º 859/2011 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2011, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil quinhentos reais), para reforços das seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E 
LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
340 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisao de Promoção Social
224 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.082. Manutenção da Vigilância Sanitaria
270 - 3.1.90.34.00.00 01510 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERC. 50.000,00
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude
276 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00
278 - 3.1.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. CONTR. TERC . 60.000,00
282 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
285 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00
 
Total Suplementação: 330.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
n.º 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.005.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
04.005.99.999.0099.2.099. Reserva de Contingencia
74 - 9.9.99.99.00.00 01000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 330.000,00
 Total Redução: 330.000,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a 
LDO / 2011, e no Anexos II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru, 08 de dezembro de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal