| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 361 |
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LEI N.º 860/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício de 2011, crédito adicional especial no valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais), destinados a restituição de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 06.001 Divisão de Educação 06.001.12.361.00 06.2042 Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Recursos Livres TCE 01000)....................................................................R$ 200,00 3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte Vinculada TCE 31112 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE)...R$ 1.080,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 06.001 Divisão de Educação 06.001.12.361.00 06.2042 Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Vinculada TCE 31112 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE)...R$ 1.080,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 06.001 Divisão de Educação 06.001.12.361.00 06.2051 Manut. Escolas Municipais 5% Compl. 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Fonte Livre TCE 01000)............................................................R$ 200,00 Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a LDO / 2011, e no Anexos II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 08 de dezembro de 2011. JOÃO CARLOS KLEIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 860/2011 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE Programa A UNID. 1 2011 4.600,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.042 – Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 860/2011 Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE Programa A UNIDADE 1 2011 4.600,00 1 2012 4.840,00 1 2013 5.324,00 TOTAL 14.764,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.042 – Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Autógrafo de Lei n.º 759/2011 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais 5% Compl. Global A UNID. 1 2011 1.336.800,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% Compl. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 860/2011 Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.001 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão e restituição de valores do Programa FNDE. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manut. Escolas Municipais 5% Compl. Global A UNIDADE 1 2011 1.336.800,00 1 2012 810.700,00 1 2013 891.770,00 TOTAL 3.039.170,00 Função: 12 - Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental atividade 2.051 – Manut. Escolas Municipais 5% Compl.