norma nº 861/2011

LEI N.º 861/2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ENTIDADE 
INSTITUTO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação Mútua com o INSTITUTO SÃO JOSÉ, entidade de cunho educacional, 
inscrita no CNPJ sob nº 02.099.170/0001-09, com sede à Avenida Raposo Tavares, nº. 1043, 
na cidade de Peabiru-Pr., em montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo por 
objeto auxiliar na manutenção de suas atividades educacionais e assistenciais.
Art. 2º O Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser 
prorrogado mediante aditivo.
Art. 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se na prestação de 
contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 28/2011, do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná.
Art. 4º A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos na 
Resolução nº 28/2011, do Tribunal der Contas do Estado do Paraná, ou a prática de 
irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos 
valores transferidos aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
previstas no orçamento de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
à partir do dia 02 de Janeiro de 2012.
Peabiru, 08 de dezembro de 2011.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal