norma nº 862/2011

LEI N.º 862/2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2011, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 24.186,65 (Vinte e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco 
centavos), para reforços das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
 
 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 09.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
 09.001.10.302.0014.2.049. Programa de Agentes Comunitários Saúde 
 346 - 3.1.90.11.00.000 3495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 
PESSOAL CIVIL 11.000,00 
 09.001.10.302.0014.2.052. Programa Medico da Família - PSF
 347 - 3.1.90.11.00.000 3495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 
PESSOAL CIVIL 12.704,65 
 09.001.10.302.0014.2.055. Programa de Assistência Farmácia Básica - MS
 348 - 3.3.90.30.00.0033316 MATERIAL DE CONSUMO 482,00 
 Total Suplementação: 24.186,65 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados 
como fonte de recursos: 
I - na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2010 POR FONTE DE RECURSO no valor de R$ 24.186,65 (Vinte e quatro mil, cento e 
oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSOS TCE 
Apurado no Exercício de 2010
Fonte Saúde PAB Ações de Saúde – Exercício 
Anterior (FONTE TCE 33495)
R$ 23.704,65
Fonte Programa Assistência Farmácia Básica – ms 
Exercício Anterior (FONTE TCE 33316)
R$ 482,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo I – referente a LDO 
/ 2011, e no Anexos II referente ao PPA 2011/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 22 de dezembro de 2011.
JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 862/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saude
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa de Agentes Comunitários Saúde
Global 
A UNID. 1 2011 198.000,00 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
atividade 2.049 – Programa de Agentes Comunitários 
Saúde
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 862/2011 
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saude
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa de Agentes Comunitários Saúde
Global 
A UNIDADE
1 2011 198.000,00
1 2012 205.700,00
1 2013 226.270,00
TOTAL 629.970,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
atividade 2.049 – Programa de Agentes 
Comunitários Saúde
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 862/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saude
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa Médico da Família - PSF
Global 
A UNID. 1 2011 293.204,65 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
atividade 2.052 – Programa Médico da Família - PSF
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 8620/2011 
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saude
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa de Agentes Comunitários Saúde
Global 
A UNIDADE
1 2011 293.204,65
1 2012 308.550,00
1 2013 339.405,00
TOTAL 941.159,65
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
atividade 2.049 – Programa de Agentes 
Comunitários Saúde
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 862/2011 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2011 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saude
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa de Assistencia Farmácia Básica - MS
Global 
A UNID. 1 2011 55.482,00 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
atividade 2.055 – Programa de Assistencia Farmácia 
Básica - MS
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 862/2011 
Plano Plurianual para o Período 2011/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVIÇO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saude
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa de Assistencia Farmácia Básica - MS
Global 
A UNIDADE
1 2011 55.482,00
1 2012 60.500,00
1 2013 66.550,00
TOTAL 182.532,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
atividade 2.055 – Programa de Assistencia 
Farmácia Básica - MS