norma nº 760/2010

h PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 760 / 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A APAE DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Carlos Klein, Prefeito do Municipio de Peabiru,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios de Cooperação Mútua com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº 80,889,744./0001-48,
tendo por objeto apolar a entidade no atendimento às crianças portadoras de
necessidades especiais do Município.
Art. 2º O Convênio de Cooperação ou similar terá
vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por igual
periodo. ,
Parágrafo Único — O valor autorizado poderá ser de até R$
29 280,00 (oitenta e nove mil, duzentos oltenta reais) anual,
Art. 3º Portratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Art 4º A ausência da Prestação de Contas no prazo &
forma estabelecidos na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal.
Am 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes,
com recursos ordinários de livre movimentação e recursos vinculados.
Art 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA de PUEGIRU
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PUBLICADO.
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Peabiru, 17 de fevereiro de 2010.
João, ein
Preféito Municipal