norma nº 761/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75,370,148/0001-17
LEI Nº 761 / 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação Mútua com o Instituto Educacional São José
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
& eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Instituto Educacional
São José, Inscrito no CNPJ sob nº 02099170/0001-09, localizado à Avenida
Raposo Tavares, nº 1043, na cidade de Peabiru (Pr), tendo por objeto o
atendimento educacional e assistencial à crianças carentes.
Art 2º O Convênio de Cooperação ou similar terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por igual periodo
Parágrafo Único — O valor autorizado poderá ser de até R$
26 184.00 (vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais) anual,
Ar. 3º Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03. de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Art, 4º, A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal
Am. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes, com
recursos ordinários de livre movimentação e recursos vinculados.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA RERAL
PUBLICADO.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2010.
Jão Kigin
feito Munigipal
Praça Eleutório Galdino de Andrado, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná