norma nº 762/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 762/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ENTIDADE AÇAO SOCIAL
VICENTINA DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEK:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal de Peabiru, autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Entidade Ação Social Vicentina
de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº 76.223 387/0001-07, tendo por objetivo a
adoção conjunta de um plano de ação. visando o atendimento no campo da
assistência social e da promoção humana.
Art. 2º O Convênio de Cooperação ou similar terá vigência até
31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por Igual periodo.
Parágrafo Único — O valor autorizado poderá ser de até R$
5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) anual.
Art 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Art 4º. À ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal
Art 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes,
com recursos ordinários de livre movimentação e recursos vinculados.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA do PEASTRU) "SSbiru. 17 de fevereiro de 2010.
SECRETARIA VERAL
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PUBLISÃADO
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