norma nº 763/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 763/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação Mútua ou similar com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua ou similar com o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Peabiru, inscrito.no CNPJ sob nº 75897496/0001-47,
localizado à Rua João Albino Cásali, nº 1128, na cidade de Peabiru (Pr), visando
atuar em caráter complementat nos serviços de saúde, tendo em vista que
disponibilizará um gabinete odontológico com equipamentos, medicamentos e
serviços profissionais à toda comunidade carente do município de Peabiru, nos
termos previstos nos arts. 197 e 199,8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Convênio de Cooperação ou similar terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Parágrafo Único — OQ valor autorizado poderá ser de até R$
16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais) anual.
Art. 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunat de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. A“ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes, com
recursos ordinários de livre movimentação e recursos vinculados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FEABIRUL
PREFERURA de eabiru, 17 de fevereiro de 2010.
Drara Elantária faldina da Andrada 24 - EnnolFay (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná