norma nº 764/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 764 / 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação Mútua com o Município de Campo Mourão.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênios de Cooperação Mútua com o Município de
Campo Mourão, inscrito no CNPJ sob nº 09.253.109/0001-05, tendo por objeto a
manutenção e custeio das despesas para atendimento ambulatorial de adultos e
crianças em serviços de . urgência. prestados aos pacientes do Município de
Peabiru, na Urgência/Emergência/em Campo Mourão.
Art. 2. 0 Convênio de Cooperação ou similar terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Parágrafo Único — O valor autorizado poderá ser de até R$.
86.000,00 (sessenta e seis mil reais) anual.
Art. 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º: A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes, com
recursos ordinários de livre movimentação e recursos vinculados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.