norma nº 765/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 765 / 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação Mútua ou similar com a APM do Colégio Estadual Olavo Bilac.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua ou similar com a APM do
Colégio Estadual Olavo Bilac, inscrita no CNPJ sob nº 78076379/0001-00,
localizada à Avenida Doutor. Dídio B. Bello, nº 1255, na cidade de Peabiru (Pr),
tendo por objeto proporcionar mélhor desempenho qualitativo e quantitativo da
Associação, com suas ações voltadas em prot da comunidade estudantil de
Peabiru. :
Art. 2º. O Convênio de Cooperação ou similar terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Parágrafo Único — Q valor autorizado poderá ser de até R$
4.452,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) anual.
Art. 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do-Paraná.
Art. 4º. A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes, com
recursos ordinários de livre movimentação e recursos vinculados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Draca Fiantário Galdina ra Andrada 24 - FonalFay (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná