norma nº 766/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº 766 / 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação ou similar com a Associação de Empreendedores do Artesanato de
Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação ou similar com a Associação dos
Empreendedores do Artesanato de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº
05299973/0001-97, localizada à Rua José Moser, s/n, na cidade de Peabiru (Pr),
visando incentivar a comercialização da. produção por entidades ligadas ao setor
artesanal. ; m
Art. 2º; O Convênio de Cooperação ou similar terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Parágrafo Único - O valor autorizado poderá ser de até R$
6.612,00 (seis mil, seiscentos e doze reais) anual.
Art. 3º.º Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. À ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes, com
recursos ordinários de livre movimentação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2010.
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PREFEITU
sr;
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