norma nº 767/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 767 / 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação ou similar com a Associação dos Acadêmicos de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação ou similar com a Associação dos
Acadêmicos de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº 07201440/0001-56, localizada à
Avenida Raposo Tavares, nº 787, na cidade de Peabiru (Pr), tendo por objeto
proporcionar educação, formação, integração social, promoção humanitária,
científica, tecnológica e profissional aos acadêmicos do Município.
Art. 2º, O. Convênio de Cooperação ou similar terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Parágrafo Único — O valor autorizado poderá ser de até R$
71.100,00 (setenta e um mil e cem reais) anual.
Art. 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do; Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de-Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução nº 03, de 27. de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a, prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes, com
recursos ordinários de livre movimentação.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 17 de io de 2010.
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PREFEITA 1 do PEAB
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