norma nº 768/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 768 / 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação ou similar com a Associação Comercial e Empresarial de Peabiru
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação ou similar com Associação
Comercial e Empresarial de Peabiru, visando aprimorar o desenvolvimento da
indústria, do comércio e dos serviços, no-âmbito do Município de Peabiru.
Art. 2º. O Convênio de Cooperação ou similar terá vigência
até 31 de dezembro de 2010, podendo ser protrogado uma vez por igual período.
Parágrafo Único — O valor autorizado poderá ser de até R$
6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais) anual. -
Art. 3º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
na prestação de contas do Convênio, o disposto na Resolução nº 03, de 27 de
junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma
estabelecidos na Resolução. nº 03,-de 27 de junho de 2006, do Tribunal der
Contas do Estado do Paraná, ou a prática de irregularidade na aplicação dos
recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento: corrigido dos valores transferidos
aos cofres do tesouro municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas nos orçamentos de 2010 e subsequentes, com
recursos ordinários de livre movimentação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 17 de f k 2010.
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