norma nº 769/2010

- denominados datas de terras
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº 769/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
aquisição de bens imóveis urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o.Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por desapropriação de. forma . amigável. ou judicial, os imóveis
2048, 2049, 2050, 2051, 2052 e 2073, com
área total de 4.087,50 mi ta nº: 2048 à 2073 da quadra 110,
do perímetro urbano da cidade de Peabiru, Estado do Paraná, com mátricula
sob nº 1390 no Serviço:de RegistroImobiliário de Peabiru.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal,
autorizado a saldar o débito, mediante recebimento dos imóveis constantes no
caput do artigo 1º, através de” dação em pagamento de créditos tributários,
carta de adjudicação ou (outra forma desde que revestida de todas as
formalidades legais. '
AR, 3º, Esta Lei entra em' vigor na data de sua
publicação. Ro as
- tee a
Peabiru, 26 de fevereiro de 2010.