norma nº 770/2010

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
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LEI Nº 770/2010
PREFEITUPA do PEABIRU
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FIAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município no Exercício de 2010 crédito adicional especial no valor de R$ 4.106,91
(quatro mil, cento e seis reaís e noventa e um centavos), destinados a restituição de
saldo de convênio.
' FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
e | ADOLESCENTE | Je
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11,001.08.243.0 | Adquirir e Construir com Recursos Convênio 162/2007 — FIA
005.1.059 | 2007-1ASP Ê h
3.3.30,93.00.00 4.106,91
11
Fonte TCE
33753
Vinculado a
Convênio
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da—
LDO para o exercício de 2010.
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabir raná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43,
da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE
RECURSO TCE 33753, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado
abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE
VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE
APURADO NO EXERCÍCIO
e e DE 2009 .
Fonte Convenio 162/2007 FIA 2007 IASP R$ 4.106,91
| Exercicio Anterior (FONTE TCE 33753)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de fevereiro de 2010
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JOÃO o.
Muntcij
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná