norma nº 771/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIR
CNPJ: 75.370.148/0001.17
LELNº 771/2010
PREFEITURA do PEABIRU
sEcrRE A GERAL
Dota: 2762 1 Cho; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
a dE ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
: VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
visto: <=
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municipio no Exercício de 2010 crédito adicional especial no valor de R$ 23,40
(vinte e três reais e quarenta centavos), destinados a restituição de saldo de convênio.
1 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
k ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Adquirir e Construir com Recursos Convênio 162/2007 — FIA
005.1.059 | 2007 -1ASP N
3.3.30.93.00.00 | Indenizações e Restituições Fonte TCE
| 31753
| Vinculado a
Convênio
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos |l do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da
LDO para o exercicio de 2010 <S/
)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/000147
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das
receitas orçamentárias 1325.01.99.17.00. Juros CEDCAIFIAMASP CONVENIO
162/2007 por fonte de recurso TCE 31753 no valor de R$ 23,40 (vinte e três reais e
quarenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de fevereiro de 2010.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná