norma nº 772/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº772/ 2,010
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-
MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
es APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
d:
Art. 1º. Fica, nos termos do contido no art. 2º da Lei
Federal nº 11,770, de 09 de Setembro de 2008, o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias a duração da
licença-matemidade para as servidoras municipais de Peabiru, prevista no caput
do art. 79 da Lei Municipal nº 172, de 11 de novembro de 1.994.
8 1º - A prorrogação será garantida à servidora que a
requerer até o final do segundo mês após o parto.
5 2º - A prorrogação será garantida, na mesma
proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança.
Art 2º, Durante o período de prorrogação da,licença-
maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos
moldes devidos no periodo de percepção do salário-maternidade pago pelo
regime geral de previdência social.
Art. 3º No período de prorrogação da licença-
maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
organização similar.
Parégrafo único. Em caso de descumprimento do
disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
RA de PEABIRU
Peabiru, 05 de março de 2.010 SECRETARIA GERAL ,
PR esta bi
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