norma nº 773/2010

es, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LELNº 773/2010
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município do exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00
(CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), destinados a CONSTRUÇÃO DE UM
CENTRO DE EVENTOS.
- 06 [| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.002 DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.695.0018.1.0 | Construção de um Centro de Eventos - Minist. Turismo
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4.4.90.51.00.00 Obras e instalações (Fonte Vinculada Convênio TCE 31758)
R$ 195.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, serão indicados como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso
Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável
Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 2471.99.99.11.00 Convenio
Ministério do Turismo — Centro de Eventos por fonte de recurso TCE 31758 no
valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Art. 3º, Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2010, e o Anexos Il referente ao PPA 2010/2013, partes
integrantes da presente Lei
= Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 08 de março de 2010.
Visto:
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