norma nº 775/2010

RA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
mm | LEI Nº 775/2010
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$
19.640,00 (dezenove mil, seiscentos e quarenta reais), destinados a pavimentação
th asfáltica com recursos financeiros do Contrato de Repasse nº 0266305-91/2008
Ministério das Cidades / Caixa.
05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00 | Convênio Ministério das Cidades
12.1.092
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Vinculada TCE 33755 Convênio
Ministério das Cidades/Caixa). ..R$ 19.640,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º,
do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR
FONTE DE RECURSO TCE 33753, apurado no exercício anterior, conforme
demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO
DE 2009
Fonte Convenio MINISTERIO DAS CIDADES R$ 19.742,49
Exercício Anterior (FONTE TCE 33755)
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR UTILIZADO NO
RECURSOS TCE PROJETO DE LEI 21/2010
Fonte Convenio MINISTERIO DAS CIDADES | R$ 19.640,00
Exercício Anterior (FONTE TCE 33755)
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | SALDO A UTILIZAR a
RECURSOS TCE
Fonte Convenio MINISTERIO DAS CIDADES R$ 102,49
Exercício Anterior (FONTE TCE 33755)
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | —
referente a LDO / 2010, e o Anexos Il referente ao PPA 2010/2013, partes
integrantes da presente Lei
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 08 de março de 2010.
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