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norma nº 1501/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaInsere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Peabiru o Mês Agosto Lilás, dedicado à conscientização pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
=
LEI N.º 1501/2022
Sa
ad,
é Insere no Calendário Oficial de Eventos do
149 É Município de Peabiru o Mês Agosto Lilás,
As 3 dedicado à conscientização pelo enfrentamento à
=) violência doméstica e familiar contra a mulher.
“A”Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Peabiru o
Mês Agosto Lilás, dedicado às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgação da Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Institui como símbolo do Mês Agosto Lilás um laço de fita da consciência
na cor lilás, para ser utilizado nas campanhas institucionais de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - No Mês Agosto Lilás o Poder Público em parceria com a iniciativa privada
e entidades civis organizadas, poderão promover, a critério da Administração, campanhas de
esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e
seminários, visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante
todo o mês de agosto para o público em geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 14 de setembro de 2022.
PRAÇA ELEUTÉRIO GALDINO DE ANDRADE, 21 - FONE FAX (0XX44)3 531-8100 / 3531- 8110- CEP- 87250-000
PEABIRU — ESTADO DO PARANÁ

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