norma nº 777/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 777/2010
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados a pavimentação asfáltica com
recursos financeiros do Município de Peabiru, a titulo de contrapartida do Contrato
de Repasse nº 0266305-91/2008 Ministério das Cidades / Caixa.
A
05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00 | Convênio Ministério das Cidades
12.1.092 |
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000 ).R$ 22.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso HI,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial
de dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
— 05.005.26.782.0012. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Águas
1.009 Pluviais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) R$ 22.000,00 |
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2010, e o Anexos Il referente ao PPA 2010/2013, partes
integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 08 de março de 2010.
PREFEITURA de PEABIRU
=1A GERAL
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