norma nº 778/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 778/2010
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a Construção e melhorias de Infra-
estrutura urbana com recursos financeiros do Contrato de Repasse nº 0315467-
03/2009 Ministério das Cidades / Caixa.
05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00 | Convênio Ministério das Cidades infra-estrutura Urbana
12.1.063
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Vinculada TCE 31759 Convênio
Ministério das Cidades/Caixa).............. R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso da receita orçamentária, conforme demonstrativo abaixo:
1000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2471.99.99.12.00 | Convênio Ministério das Cidades 0315467-031/2009
Fonte TCE 31759 Ministério das Cidades)...R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2010, e o Anexos Il referente ao PPA 2010/2013,
partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 08 de março de 2010.
PREFEITURA do PEABIRU
SECF Ria GERAL
PU
: 20
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