norma nº 779/2010

E, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 779/2010
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a título de contrapartida do Município, destinados a
Construção e melhorias de Infra-estrutura urbana com recursos financeiros do
A Contrato de Repasse nº 0315467-03/2009 Ministério das Cidades / Caixa.
05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.005 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.00 | Convênio Ministério das Cidades infra-estrutura Urbana
12.1.063
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de
dotação orçamentária, conforme abaixo:
05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
[URBANOS 2
= 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.00 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de
12.1.009 Águas Pluviais
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000) R$ 20.000,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | -
referente a LDO / 2010, e o Anexos Il referente ao PPA 2010/2013, partes
integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 08 de março de 2010.
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