| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEI Nº 780/2010 | | LIM JEN de:PEABIR FARIA GERAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 48.887,25 (QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), destinado a construção de uma Quadra de Esportes Descoberta com área de 700 m2. 06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE 005.1.058 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 33133 Convênio Vinculada Educação EPE EEE E 48.887,25 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010. SN | - Z 48.887,25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370,148/0001-17 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO TCE 33133 FNDE - PTA PROJETO PARA ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR DO SUPERÁVIT RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO DE 2009 Fonte FNDE - PTA PROJETO PARA R$ 48.887,25 ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL ONTE TCE 33133) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2010. JOÃO GARL P Mi | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná