br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 780/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 780/2010
|
|
LIM
JEN de:PEABIR
FARIA GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 48.887,25
(QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E
CINCO CENTAVOS), destinado a construção de uma Quadra de Esportes
Descoberta com área de 700 m2.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE
005.1.058
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte TCE
33133
Convênio
Vinculada
Educação
EPE EEE E 48.887,25
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do
artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no
Anexo | da LDO para o exercício de 2010. SN
|
- Z
48.887,25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370,148/0001-17
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º,
do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE
DE RECURSO TCE 33133 FNDE - PTA PROJETO PARA ATENDIMENTO A
EDUCACAO INFANTIL, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado
abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO
DE 2009
Fonte FNDE - PTA PROJETO PARA R$ 48.887,25
ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
ONTE TCE 33133)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2010.
JOÃO GARL
P Mi |
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná

open original →