| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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is, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEI Nº 781/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. i LICADO O A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado a construção de uma Quadra de Esportes Descoberta com área de 700 m2. 06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE 005.1.058 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 2.000,00 31133 ps Convênio Vinculada Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010. E a, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias dos rendimentos financeiros rubrica 1325.01.05.0200. RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - CONVÊNIOS MDE por fonte de recurso TCE 31133 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2010. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná