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norma nº 781/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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is, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 781/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
i LICADO
O
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00
(dois mil reais), destinado a construção de uma Quadra de Esportes Descoberta
com área de 700 m2.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE
005.1.058
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 2.000,00
31133
ps Convênio
Vinculada
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do
artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no
Anexo | da LDO para o exercício de 2010. E a,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Excesso de
Arrecadação das receitas orçamentárias dos rendimentos financeiros rubrica
1325.01.05.0200. RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - CONVÊNIOS MDE por fonte de
recurso TCE 31133 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)..
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2010.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná

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