| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 EITURA de PEABIRU SECRETARIA GERAL PUBLICADO. Ps Re Pg: LT b 4 Visto: EA Sao. Lei Nº 783/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reis), destinados a destinados a aquisição de veículo para o Programa da Saúde da Família - PSF. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001 SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família - PSF 014.2.052 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE 8.000,00 E 01000 Recursos Livres 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE 20.000,00 31495 Saúde PAB TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010. a Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família - PSF 014.2.052 - 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorr. Contr. | Fonte TCE 8.000,00 Terceiriz. 01000 Recursos Livres 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorr. Contr. Terceiriz, Fonte TCE 31495 Saúde PAB 20.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL 28.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2010. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná dSd- eijwes ep ODIP9IN euweiboid Z50'T'vLOO'ZOE'OL'L0O'60 OJalod epnes ep eolseg opôus]y ap osines L00'60 apnes ep jedioiunu opuny 60 “dSd — eljtues ep epnes ep euelboiy oe opejnouia epnes ºp jeuoldeN opunJ op sosinds1 ep sgnege ; p “jeossed ep ogôejeguoo esed onnajos ejsa) 00 000'55Z ep opdezipo! 'soueibejso op opóejeguos 'euSoed ep sous] ep soneije oupIoduis) IBossed sp opóejemguoo 'spnes ep oesIAp ep opdusjnueuw e Jsnouoly |esb wa oueIIgowu & sojusuedinba 'sojnojsa Juinbpy SIBISIA BpIPoIN (o51n10g Seja epepiun no wag) ojnpoid SIHOTVAISVILIN OvôIIIsIa “OjnatdA ap opóisinbe “opnes e opSuaje ap sI9AIu SO SOpoy wa ossoge ep ejueseb eu epepijenb ep euoyjow e opuesia “SNS ºpnes ap Odur ewejsIs op sezuaup sep omjuap opseindod ep opnes e JeziueBio :oAgalgo JaNVS V TVHaID OLNIWIANILV :euesboig JaNvs aa VIISVa OVÔNILV 3a SOSIANAS — L00'60 :BUBJUSUIÃIO Apepiun SVLAIN 3 SIAVARHONHA -|- OXINV- OLOZ- VIRIVINIINVÔÃO SIZINLINIA A 1371-007 SaJoJeA og5y ep opSuasaq OL0Z/€84 cU 197 —- | oxouy VNVaVd - Nalgvad Ja OIdIDINNN dSd - “Wes ep opa eweiboia Z50'T'PLOO ZOE'OL'LOO'60 ojafoJ4 epnes ep eoIseg oBdue]y ap oSinas Loo'6o epnes ap jedioiunu opuny 60 e Eq ep epnes ep ewesboJd oe openouir epnes ep |euojen Opun op sosinda! ep sgneme “jeossod ep opópjeguoo eJed onejos aJsa) piun L Jsa ep opdezipas 'soueibejso ep opópjeluoo TER — “eusoued ep sous) op soneme 00 sor Gee ELOS e oupjoduo] |eossod ap opdejesjuos 00.095 80€ cor [d epnes ep OESP ep ogSuejnuem 00 005082 bLoz [4 e JonoWoIy '|eiob we 00'000'55Z oLOZ Z º sojuewedinba — 'sojnojan SINOTVAISVIIW OvôisosIa “OjN919A Sp opSIsInbe 'apnes e ogdusje ap sianu so sopoy wo ossose ep eyuesed Bu epepijenb ep euoyjow e opuesia 'sng apnes op OMUM PUSISIS OP S9zUj0u1p Sep omuap opóendod ep apnes e JezueBio :oAgalgo JaNVS V TVIID OLNIWIANILV :eueibosg JanNvs aa volsva OvôNaILv ad SOSIAdAS — +00'60 :EUEJUSWEÕIO apepiun * MOXAINVY- €LOZ/OLOZ Opouag o eJed jenueunia ouela 0L0Z/€84 cU 197 — | oxouy VNVaVd - nuigvad aa OIdIdINNIA Seja 9 oLdeweiboJa » »