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norma nº 783/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
EITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO.
Ps Re Pg: LT
b 4
Visto: EA
Sao.
Lei Nº 783/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reis), destinados a destinados a aquisição de veículo para o
Programa da Saúde da Família - PSF.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001 SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família - PSF
014.2.052
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE 8.000,00
E 01000
Recursos
Livres
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE 20.000,00
31495
Saúde PAB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do
artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no
Anexo | da LDO para o exercício de 2010. a
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de
dotação orçamentária, conforme abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família - PSF
014.2.052
- 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorr. Contr. | Fonte TCE 8.000,00
Terceiriz.
01000
Recursos
Livres
3.1.90.34.00.00
Outras Despesas de Pessoal Decorr. Contr.
Terceiriz,
Fonte TCE
31495
Saúde PAB
20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL 28.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de março de 2010.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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