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norma nº 784/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaAUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI N.º 784/2.010
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES E DOS AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Legislativo de Peabiru autorizado a conceder
recomposição financeira nos vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e
pensionistas, em 4,8315% (quatro vírgula oitenta e três quinze por cento), a partir do
dia 1º (primeiro de abril de 2010). ia
Art. 2º. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores a mesma
recomposição financeira que trata o art. 1º, ou seja, 4,8315 (quatro vírgula oitenta e
três quinze por cento), a partir do dia 1º (primeiro) de abril de 2010.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Peabiru, Estado do Paraná, 20 de abril de 2010.
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