| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEI N.º 784/2.010 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica o Poder Legislativo de Peabiru autorizado a conceder recomposição financeira nos vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas, em 4,8315% (quatro vírgula oitenta e três quinze por cento), a partir do dia 1º (primeiro de abril de 2010). ia Art. 2º. Fica de igual modo, concedido aos Vereadores a mesma recomposição financeira que trata o art. 1º, ou seja, 4,8315 (quatro vírgula oitenta e três quinze por cento), a partir do dia 1º (primeiro) de abril de 2010. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Peabiru, Estado do Paraná, 20 de abril de 2010. E PREFEI ado, ie SecnERA de PEABIRU Dota; o dh to Pg: O Ed RA “e. A Vito O