| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MÉTODO DO CREDENCIAMENTO. |
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LEI N.º 785 /2.010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIP 4 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MÉTODO DO CREDENCIAMENTO. 4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Ce Ani ia A Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a contratação de serviços pelo método de credenciamento, ; $ 1º- Credenciamento é ato administrativo de chamamento público processado por edital, destinado à contratação de serviços junto âqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 10 (dez) dias. | $ 2º - Será utilizado 0 termo “contratação de serviços” para todo e qualquer acordo firmado entre o Poder Público Municipal e o Setor Privado, É Art. 2º O processo, de credencianiénto déve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante elaboração: de “edital pelo órgão público interessado e atender aos seguintes requisitos: 1- Especificação do objeto a ser contratado; Il — Fixação de critérios e exigências mínimas à participação de interessados; HI — Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoas física ou jurídica; IV — Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços. V — Rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da administração na determinação da demanda por credenciado; VI — Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; E Q/d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 VII — Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e ampla defesa; VII — Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à administração com a antecedência fixada no termo: IX — Previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou faturamento. $ 1º A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação no Órgão Oficial do Município. $2 0 pagamento/dos. red iciamentos será realizada de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração. - Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' y Peabiru, Estado do Paraná, 22 de abril de 2.010.