br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 785/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MÉTODO DO CREDENCIAMENTO.
native_id389

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

LEI N.º 785 /2.010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIP
4 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MÉTODO DO
CREDENCIAMENTO.
4 Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Ce Ani ia A
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
contratação de serviços pelo método de credenciamento, ;
$ 1º- Credenciamento é ato administrativo de chamamento público processado por
edital, destinado à contratação de serviços junto âqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela
Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 10 (dez) dias.
|
$ 2º - Será utilizado 0 termo “contratação de serviços” para todo e qualquer acordo
firmado entre o Poder Público Municipal e o Setor Privado, É
Art. 2º O processo, de credencianiénto déve ser autorizado pela autoridade
competente, ser processado mediante elaboração: de “edital pelo órgão público interessado e
atender aos seguintes requisitos:
1- Especificação do objeto a ser contratado;
Il — Fixação de critérios e exigências mínimas à participação de interessados;
HI — Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoas
física ou jurídica;
IV — Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos
critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços.
V — Rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da
administração na determinação da demanda por credenciado;
VI — Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela
adotada;
E Q/d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
VII — Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o
contraditório e ampla defesa;
VII — Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo,
mediante notificação à administração com a antecedência fixada no termo:
IX — Previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços
e/ou faturamento.
$ 1º A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação no Órgão
Oficial do Município.
$2 0 pagamento/dos. red iciamentos será realizada de acordo com a demanda,
tendo por base o valor pré-definido pela Administração. -
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ' y
Peabiru, Estado do Paraná, 22 de abril de 2.010.

open original →