| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 4 LEI Nº 1517/2022 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Lei Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 87.810.874,62 (oitenta e sete milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 80.187.751,17 RECEITAS CORRENTES 75.081.703,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 11.639.600,00 Contribuições 3.239.618,00 Receita Patrimonial 398.968,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREFEITURA DO MUNiLi m Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Receita Agropecuária 12.769,00 Receita Industrial 12.769,00 Receita de Serviços 71.817,00 Transferências Correntes 69.133.540,00 Transferências Correntes — Dedução FUNDEB -10.255.366,00 Outras Receitas Correntes 827.988,00 RECEITAS DE CAPITAL 5.106.048,17 Operações de Crédito 725.395,00 Alienação de Bens 379.935,00 Transferências de Capital 1.450.790,00 Outras Receitas de Capital 2.549.928,17 2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.623.123,45 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 3.829.244,68 2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 3.793.878,77 TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 87.810.874,62 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos : 1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS CÂMARA MUNICIPAL 2.604.000,00 GOVERNO MUNICIPAL 38795246 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Fax (44 ) 3531 — 2121 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone- CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.434.958,89 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 4.926.015,27 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 19.724.790,95 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 28.343.868,79 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 1.591.203,24 SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES. ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 2.472.818,81 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO M. SAÚDE) 12.093.930,30 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 780.577,06 FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 296.983,61 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 27.398,03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.630,00 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 8.053.76 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 80.187.751,17 2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 3.829.244,68 2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 3.793.878,77 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7.623.123,45 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 87.810.874,62 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 7º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, educacionais e de saúde, bem como a Emater e a Consórcios Públicos. Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, e somente de suas dotações. 8 1º, No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja redução parcial ou total das dotações próprias da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo. 8 22º O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito do limite fixado no art. 48, inc. | desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Peabiru-Paraná, 08 de dezembro de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a : | - Abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade orçamentária. | - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 58, inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001. WI! - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso IV, da Lei n.º 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, inciso |, da Lei nº 4320/64. v - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso Il da Lei nº 4.320/64. VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação. Art. 52. Ficam autorizadas a transposição, O remanejamento, a conversão ea criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Art. 6º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4320/64.