| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 390 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIR CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEIN.º 786/2.010 DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ” Art. 1º. Fica, a partir do dia 1º de abril do corrente ano, concedido um acréscimo no valor nominal dos vencimentos do funcionalismo público municipal, por incorporação de índice inflacionário, na ordem de 4,8315% (quatro vírgula oitenta e três quinze por cento) que abrangerá servidores ativos, inativos e pensionistas. $ 1º — A recomposição concedida no caput deste artigo incidirá sobre os subsídios dos agentes políticos é dos detentores de cargos comissionados. $2º - O salário mínimo é o instituído e fixado pela União. $ 3º - Vetado. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, Estado do Paraná, 28 de abril de 2010. PREFEITURA de PEABIRU CRETARIA GERAL “CLICADO Dist 7) 41 JOpg; Done dl LÉTE e Vistos Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná