| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEI N.º 787/2.010 DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º, Fica, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, concedido um acréscimo complementar no valor nominal dos vencimentos do funcionalismo público municipal, por incorporação de índice inflacionário, na ordem de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) que abrangerá servidores ativos, inativos e pensionistas Parágrafo único = A recomposição concedida no caput deste artigo incidirá sobre os subsídios dos agentes políticos e dos detentores de cargos comissionados. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 19 de maio de 2010. PREFEITURA de PEASIRU SECRETARIA GERAL AC TER EAR GERAL PUBLICADO O po: OS Praça Eloutório Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná