br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 787/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id391

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI N.º 787/2.010
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
COMPLEMENTAR AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, concedido um
acréscimo complementar no valor nominal dos vencimentos do funcionalismo
público municipal, por incorporação de índice inflacionário, na ordem de 0,34% (zero
vírgula trinta e quatro por cento) que abrangerá servidores ativos, inativos e
pensionistas
Parágrafo único = A recomposição concedida no caput deste artigo
incidirá sobre os subsídios dos agentes políticos e dos detentores de cargos
comissionados.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 19 de maio de 2010.
PREFEITURA de PEASIRU
SECRETARIA GERAL
AC TER EAR GERAL
PUBLICADO
O po: OS
Praça Eloutório Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná

open original →