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norma nº 788/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaDispõe sobre recomposição remuneratória complementar nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI N.º 788/2.010
Dispõe sobre recomposição remuneratória complementar nos
vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara
Municipal de Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Legislativo de Peabiru, autorizado a conceder um
acréscimo complementar no valor nominal dos vencimentos dos seus Servidores
ativos, inativos e pensionistas, referente à diferença de reajuste concedido com base
no índice do IPCA/IBGE correspondente ao período de abril de 2009 a março de
2010 na ordem de 0,34% (zero virgula trinta e quatro por cento) a partir de 1º
(primeiro) de maio de 2010.
Parágrafo único — Fica de igual modo, concedido aos Vereadores a
mesma recomposição que trata o artigo 1º, ou seja, 0,34 (zero virgula trinta e quatro
por cento), a partir do 1º (primeiro) de maio de 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 19 de maio de 2010.
PREFEITURA de PE EABIRU
— SECRETAR 14 6
PUBLICADO.
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
JOÃO fARLO! Ki IN)
jto Mui LuÊ

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