| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre recomposição remuneratória complementar nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEI N.º 788/2.010 Dispõe sobre recomposição remuneratória complementar nos vencimentos dos Servidores e dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Legislativo de Peabiru, autorizado a conceder um acréscimo complementar no valor nominal dos vencimentos dos seus Servidores ativos, inativos e pensionistas, referente à diferença de reajuste concedido com base no índice do IPCA/IBGE correspondente ao período de abril de 2009 a março de 2010 na ordem de 0,34% (zero virgula trinta e quatro por cento) a partir de 1º (primeiro) de maio de 2010. Parágrafo único — Fica de igual modo, concedido aos Vereadores a mesma recomposição que trata o artigo 1º, ou seja, 0,34 (zero virgula trinta e quatro por cento), a partir do 1º (primeiro) de maio de 2010. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 19 de maio de 2010. PREFEITURA de PE EABIRU — SECRETAR 14 6 PUBLICADO. Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná JOÃO fARLO! Ki IN) jto Mui LuÊ