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norma nº 789/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para a operacionalização da Compensação Previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social e os demais regimes próprios de previdência.
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Jormal
ITURA d
SECRETARIA Gfrai
PUBLICADO
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
o PEABIRU
Autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio para a
operacionalização da
Compensação Previdenciária com
o Regime Geral de Previdência
Social e os demais regimes
próprios de previdência.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar
convênio com o Ministério da Previdência Social, objetivando a
operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a Lei
Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 06 de
julho de 1999 e a Portaria/MAPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999,
na forma constante da minuta do convênio a ser fornecida pelo Ministério
da Previdência Social,
Parágrafo único, A autorização referida no caput é
extensiva para a operacionalização da compensação previdenciária com
Regimes Próprios de Previdência da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de
contribuição, podendo-se adequar, para os casos, os termos da minuta do
convenio firmado com o Ministério da Previdência Social.
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Peabiru, com seu correspondente
Fundo de Previdência Municipal tem autonomia administrativa, técnica e
financeira para assinatura de convênios com o Regime Geral de
Previdência Social e demais Regimes Previdenciários Próprios instituídos
para servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como para
receber valores e efetuar pagamentos na operacionalização da
compensação previdenciária.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121-
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax( 44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná -
Art. 3º O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Peabiru terá conta bancária própria e
específica para efeito de recebimento e pagamento de compensação
previdenciária entre regimes previdenciários.
Art. 4º O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Peabiru tomará todas as providencias
para a operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a
Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 06
de julho de 1999 e a Portaria/MAPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de
1999, com o Regime Geral de Previdência Social, bem como outros
regimes previdenciários, para levar a efeito os direitos e obrigações do
Fundo de Previdência Municipal de Peabiru, em face da contagem
recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
em 20 de maio de 2.010.
PREFEITURA do PEABIRU
SECRETARIA DE RAL
PUULICADO
PS PÓ

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