| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para a operacionalização da Compensação Previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social e os demais regimes próprios de previdência. |
| native_id | 393 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Jormal ITURA d SECRETARIA Gfrai PUBLICADO CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná o PEABIRU Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para a operacionalização da Compensação Previdenciária com o Regime Geral de Previdência Social e os demais regimes próprios de previdência. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar convênio com o Ministério da Previdência Social, objetivando a operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 06 de julho de 1999 e a Portaria/MAPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, na forma constante da minuta do convênio a ser fornecida pelo Ministério da Previdência Social, Parágrafo único, A autorização referida no caput é extensiva para a operacionalização da compensação previdenciária com Regimes Próprios de Previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, podendo-se adequar, para os casos, os termos da minuta do convenio firmado com o Ministério da Previdência Social. Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Peabiru, com seu correspondente Fundo de Previdência Municipal tem autonomia administrativa, técnica e financeira para assinatura de convênios com o Regime Geral de Previdência Social e demais Regimes Previdenciários Próprios instituídos para servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como para receber valores e efetuar pagamentos na operacionalização da compensação previdenciária. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121- REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax( 44) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná - Art. 3º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Peabiru terá conta bancária própria e específica para efeito de recebimento e pagamento de compensação previdenciária entre regimes previdenciários. Art. 4º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Peabiru tomará todas as providencias para a operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 06 de julho de 1999 e a Portaria/MAPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, com o Regime Geral de Previdência Social, bem como outros regimes previdenciários, para levar a efeito os direitos e obrigações do Fundo de Previdência Municipal de Peabiru, em face da contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2.010. PREFEITURA do PEABIRU SECRETARIA DE RAL PUULICADO PS PÓ