| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI Nº 790/2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Dos Objetivos Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Peabiru, de caráter público permanente, paritário e deliberativo e com a competência de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política social do idoso, com vínculo administrativo financeiro à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sem fins lucrativos. Art. 2º - Sem prejuízos das funções do Poder Legislativo e Executivo, são competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Peabiru, mediante as seguintes atribuições: I-Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deva prestar ao idoso, nas áreas de sua competência; II-Propor estudos que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; III-Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar na família e na comunidade; IV-Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR V-Sugerir, estimular e apoiar a elaboração e o desenvolvimento de projetos e atividades que tenham em mira a participação dos idosos em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição; VI-Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos dos idosos; VII-Promover a integração do idoso no contexto social; VIII-Apoiar realizações concernentes aos idosos, promover entendimentos e intercâmbios, em todos os níveis, com organizações afins; IX-Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos; X-Fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos; XI-Elaborar o seu Regimento Interno. Da Estrutura Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 10 (dez) membros, estes sem limite de idade, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público, 5 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil, que se dediquem ao trabalho com idosos. § 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. § 2º - Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em Assembléia Geral convocada para este fim, pelo Poder Público. § 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 4º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução quantas vezes necessárias e a Assembléia Geral decidir. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 5º - A nomeação e posse dos membros efetivos e suplentes do Conselho serão feitas através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações. Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por representantes de órgãos públicos, entidades privadas e grupos de idosos, sendo presidido por Conselheiro eleito dentre os titulares. Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a seguinte organização: a) Conselho Deliberativo a) Diretoria b) Coordenadoria de Recursos Financeiros Art. 6º - O Conselho Deliberativo, órgão com função deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, será constituído de titular e suplente, indicados pelas seguintes instituições: I – Representantes de Órgãos Públicos a) 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; b) 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; c) 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Administração ; e) 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas; II – Representantes de Entidades Privadas a) 02 representantes dos Grupos de Idosos do Município; b) 01 representante de Grupos Religiosos; c) 01 representante de Parceiros Voluntários; d) 01 representante dos Profissionais da Área de Assistência Social Art. 7º - O Conselho será dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Coordenadores de Recursos Financeiros, eleitos dentre seus integrantes, logo após a posse. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Parágrafo Único – Os representantes do núcleo de organização do Conselho perderão seus mandatos quanto substituídos no Conselho por outros representantes. Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a três reuniões consecutivas ou em quatro reuniões intercaladas no período de um ano. Do Funcionamento Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá seu funcionamento regido da seguinte forma: I-O órgão máximo de deliberação é a Assembléia; II-As reuniões ou Assembléias Plenárias realizadas ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros; III-Para a realização das reuniões plenárias, o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá normalizar a forma de convocação bem como o quorum mínimo dos Conselheiros; IV-Cada Conselheiro terá direito a um voto sendo vedada a dupla representatividade; V-As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. Art. 10 – A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social deverá viabilizar área de espaço físico para o funcionamento do Conselho, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como dar suporte administrativo, constituindo-se elo entre a Administração Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 11 – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas ou entidades com finalidade de assessoria técnica: Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 1º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 2º - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades, membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e outras instituições para remover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 12 – As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado à população. Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como os temas tratados em plenário e reuniões de diretoria deverão ser amplamente divulgadas. Art. 13 – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, elaborará o seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, bem como sobre os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem assim os motivos relevantes que possam determinar tais providências. Art. 14 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização legislativa. Art. 15 – É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso. Art. 16 – Constituem recursos do FMDI: I-Os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política Municipal do Idoso; II-Os auxílios e subvenções específicas concedidas por órgãos ou entidades federais e estaduais; III-As dotações de entidades privadas; Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR IV-Os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou privadas; V-Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; VI-Outros recursos diversos; VII-O FMDI será administrado pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças; Art. 17 – Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita ser feita sem prévia aprovação do CMDI. Art. 18 – A Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDI, obedecendo ao previsto na Legislação dos Fundos. § 1º - Os recursos do FMDI serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito. § 2º - Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito. Art. 19 – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-Pr., em 02 de junho de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal