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norma nº 790/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 790/2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso no Município de Peabiru, de caráter público permanente, paritário e 
deliberativo e com a competência de formular, coordenar, supervisionar e 
avaliar a política social do idoso, com vínculo administrativo financeiro à 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sem fins 
lucrativos.
Art. 2º - Sem prejuízos das funções do Poder Legislativo e 
Executivo, são competências do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no 
Município de Peabiru, mediante as seguintes atribuições:
I-Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de 
proteção e assistência que o Município deva prestar ao idoso, nas áreas de sua 
competência;
II-Propor estudos que visem garantir ou ampliar os direitos dos 
idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
III-Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar na família e 
na comunidade;
IV-Incrementar a organização e a mobilização da comunidade 
idosa;
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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V-Sugerir, estimular e apoiar a elaboração e o desenvolvimento 
de projetos e atividades que tenham em mira a participação dos idosos em todos 
os níveis de atividades compatíveis com sua condição;
VI-Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos dos 
idosos;
VII-Promover a integração do idoso no contexto social;
VIII-Apoiar realizações concernentes aos idosos, promover 
entendimentos e intercâmbios, em todos os níveis, com organizações afins;
IX-Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam 
problemas relacionados aos idosos;
X-Fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios 
originários dos cofres públicos;
XI-Elaborar o seu Regimento Interno.
Da Estrutura
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será 
composto por 10 (dez) membros, estes sem limite de idade, sendo 5 (cinco) 
representantes do Poder Público, 5 (cinco) representantes de organizações da 
sociedade civil, que se dediquem ao trabalho com idosos.
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo 
Prefeito Municipal, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos 
direitos dos idosos.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em 
Assembléia Geral convocada para este fim, pelo Poder Público.
§ 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a 
dos respectivos suplentes.
§ 4º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão 
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução quantas vezes necessárias 
e a Assembléia Geral decidir.
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§ 5º - A nomeação e posse dos membros efetivos e suplentes do 
Conselho serão feitas através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem 
das representações.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 
representantes de órgãos públicos, entidades privadas e grupos de idosos, sendo 
presidido por Conselheiro eleito dentre os titulares.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a 
seguinte organização:
a) Conselho Deliberativo
a) Diretoria
b) Coordenadoria de Recursos Financeiros
Art. 6º - O Conselho Deliberativo, órgão com função 
deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, será constituído de 
titular e suplente, indicados pelas seguintes instituições:
I – Representantes de Órgãos Públicos
a) 01 representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 01 representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c) 01 representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Saúde;
d) 01 representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal de Administração ;
e) 01 representante titular e um suplente da Secretaria 
Municipal da Fazenda e Finanças Públicas;
II – Representantes de Entidades Privadas
a) 02 representantes dos Grupos de Idosos do Município;
b) 01 representante de Grupos Religiosos;
c) 01 representante de Parceiros Voluntários;
d) 01 representante dos Profissionais da Área de 
Assistência Social
Art. 7º - O Conselho será dirigido por uma diretoria composta de 
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Coordenadores de 
Recursos Financeiros, eleitos dentre seus integrantes, logo após a posse.
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Parágrafo Único – Os representantes do núcleo de organização 
do Conselho perderão seus mandatos quanto substituídos no Conselho por 
outros representantes.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a três reuniões 
consecutivas ou em quatro reuniões intercaladas no período de um ano.
Do Funcionamento
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá seu 
funcionamento regido da seguinte forma:
I-O órgão máximo de deliberação é a Assembléia;
II-As reuniões ou Assembléias Plenárias realizadas 
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocada pelo 
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;
III-Para a realização das reuniões plenárias, o regimento interno 
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá normalizar a forma de 
convocação bem como o quorum mínimo dos Conselheiros;
IV-Cada Conselheiro terá direito a um voto sendo vedada a dupla 
representatividade;
V-As decisões do Conselho serão consubstanciadas em 
resoluções.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social deverá viabilizar área de espaço físico para o 
funcionamento do Conselho, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem 
como dar suporte administrativo, constituindo-se elo entre a Administração 
Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 11 – Para melhor desempenho de suas funções o Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas ou entidades com 
finalidade de assessoria técnica:
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§ 1º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 2º - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por 
entidades, membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e outras 
instituições para remover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos.
Art. 12 – As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverão ter ampla divulgação e 
acesso assegurado à população.
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso, bem como os temas tratados em plenário e reuniões de 
diretoria deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 13 – O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no prazo 
de 90 (noventa) dias de sua instalação, elaborará o seu Regimento Interno, que 
disporá sobre seu funcionamento, bem como sobre os casos de impedimentos e 
substituições dos Conselheiros, bem assim os motivos relevantes que possam 
determinar tais providências.
Art. 14 – As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
mediante autorização legislativa.
Art. 15 – É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso –
FMDI, que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações 
necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso.
Art. 16 – Constituem recursos do FMDI:
I-Os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política 
Municipal do Idoso;
II-Os auxílios e subvenções específicas concedidas por órgãos ou 
entidades federais e estaduais;
III-As dotações de entidades privadas;
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IV-Os provenientes de financiamento obtidos em instituições 
oficiais ou privadas;
V-Os rendimentos das aplicações financeiras de suas 
disponibilidades e dos demais bens;
VI-Outros recursos diversos;
VII-O FMDI será administrado pelos órgãos competentes da 
Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças;
Art. 17 – Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita ser feita 
sem prévia aprovação do CMDI.
Art. 18 – A Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas 
manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do 
FMDI, obedecendo ao previsto na Legislação dos Fundos.
§ 1º - Os recursos do FMDI serão depositados em conta especial 
em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - Obedecida a programação financeira previamente 
aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, 
através de banco oficial de crédito.
Art. 19 – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que 
couber.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 02 de junho de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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