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norma nº 791/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaIncorpora área de terras ao perímetro urbano do município de Peabiru e autoriza loteamento e dá outras providências.
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LEI Nº 791/2010
Incorpora área de terras ao perímetro urbano do 
município de Peabiru e autoriza loteamento e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado ao perímetro urbano da cidade de Peabiru, 
Estado do Paraná, o imóvel territorial constituído pelo lote de terras nº 10-Rem, com 
área total de 15,5000 hectares ou 6,405 alqueires paulistas, resultante da subdivisão 
do lote nº. 10, da Gleba nº. 11, da Colônia Mourão, localizado no Município de 
Peabiru, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru sob 
nº 13.437, ficando em conseqüência alterado o Plano Diretor e definido novo 
zoneamento.
Art. 2º. Fica autorizado o loteamento da área citada no caput do art. 
1º, desde que atendidos os requisitos urbanísticos previstos nos artigos 9º, incisos I 
ao IX, 10º, incisos I e II, 11º, 12º e 13º da Lei Municipal nº. 507, de 20 de dezembro 
de 2005, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município 
de Peabiru
Art. 3º. O loteamento far-se-á com observância ao procedimento 
estabelecido no Plano Diretor.
Art. 4º. À área mencionada no caput do art. 1º aplicam-se:
I - os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e 
municipal pertinentes;
II - os instrumentos previstos no art. 182 da Constituição Federal 
em áreas consideradas subutilizadas ou passíveis de urbanização mediante 
processo fundamentado e decretado pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 02 de junho de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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