| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Incorpora área de terras ao perímetro urbano do município de Peabiru e autoriza loteamento e dá outras providências. |
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LEI Nº 791/2010 Incorpora área de terras ao perímetro urbano do município de Peabiru e autoriza loteamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incorporado ao perímetro urbano da cidade de Peabiru, Estado do Paraná, o imóvel territorial constituído pelo lote de terras nº 10-Rem, com área total de 15,5000 hectares ou 6,405 alqueires paulistas, resultante da subdivisão do lote nº. 10, da Gleba nº. 11, da Colônia Mourão, localizado no Município de Peabiru, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peabiru sob nº 13.437, ficando em conseqüência alterado o Plano Diretor e definido novo zoneamento. Art. 2º. Fica autorizado o loteamento da área citada no caput do art. 1º, desde que atendidos os requisitos urbanísticos previstos nos artigos 9º, incisos I ao IX, 10º, incisos I e II, 11º, 12º e 13º da Lei Municipal nº. 507, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Peabiru Art. 3º. O loteamento far-se-á com observância ao procedimento estabelecido no Plano Diretor. Art. 4º. À área mencionada no caput do art. 1º aplicam-se: I - os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal pertinentes; II - os instrumentos previstos no art. 182 da Constituição Federal em áreas consideradas subutilizadas ou passíveis de urbanização mediante processo fundamentado e decretado pelo Poder Público. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-Pr., em 02 de junho de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal