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norma nº 793/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2º da lei nº 753, de 17 de dezembro de 2009.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 793/2010
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da lei nº 753, de 17 de 
dezembro de 2009.
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei nº 753, de 17 de 
dezembro de 2009, parágrafo único com o seguinte texto:
“Parágrafo Único – quando se tratar de terra para ser utilizada 
especificamente em aterro para início de construção, será fornecido ao 
interessado/proprietário, sem ônus para este, a título de incentivo, até 3 (três) 
viagens de terra”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 07 de julho de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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