| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da lei nº 753, de 17 de dezembro de 2009. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI Nº 793/2010 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da lei nº 753, de 17 de dezembro de 2009. Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei nº 753, de 17 de dezembro de 2009, parágrafo único com o seguinte texto: “Parágrafo Único – quando se tratar de terra para ser utilizada especificamente em aterro para início de construção, será fornecido ao interessado/proprietário, sem ônus para este, a título de incentivo, até 3 (três) viagens de terra”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-Pr., em 07 de julho de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal