| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 146 da Lei nº 473, de 26 de setembro de 2005. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI Nº 794/2010 Acrescenta parágrafo único ao art. 146 da Lei nº 473, de 26 de setembro de 2005. Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 146, da Lei nº 473, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, parágrafo único com o seguinte texto: “Parágrafo Único – não incidirá a cobrança sobre o serviço que trata o inciso VI, do art. 146, quando indispensável ao início da construção, com projeto previamente aprovado pelo órgão competente do Município”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-Pr., em 09 de julho de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal