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norma nº 794/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2010
Date 2010-07-09
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 146 da Lei nº 473, de 26 de setembro de 2005.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 794/2010
Acrescenta parágrafo único ao art. 146 da Lei nº 473, de 26 de 
setembro de 2005.
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 146, da Lei nº 473, de 26 de 
setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, parágrafo único 
com o seguinte texto:
“Parágrafo Único – não incidirá a cobrança sobre o serviço que trata 
o inciso VI, do art. 146, quando indispensável ao início da construção, com projeto 
previamente aprovado pelo órgão competente do Município”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 09 de julho de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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