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norma nº 795/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2010
Date 2010-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 795/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, § 2o, da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.° 101, de 4 
de maio de 2000 e no artigo 71, § 2° da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as 
diretrizes orçamentárias do Município para 2011, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução 
dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, 
com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Município;
VII - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
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Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal 
deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA 
- 2010 a 2013, aprovado por lei ordinária do Município.
Art. 3° Em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 165, da 
Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Anexo de 
Metas e Prioridades (anexo I) que integra esta lei, as quais terão preferência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas.
§ 1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2011 será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II - à austeridade na gestão dos recursos 
públicos; e
III - à promoção do desenvolvimento econômico 
sustentável.
§ 2°. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do 
Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das 
contas públicas.
§ 3º. Os valores constantes do Anexo I – Metas e Prioridades são 
meramente estimativos, devendo ser adequados quando da elaboração da 
LOA/2011.
Art. 4° O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às 
pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à 
satisfação de suas necessidades.
Art. 5º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do 
cidadão, o Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, 
estabelecerá as seguintes prioridades:
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços 
prestados na área social;
II – dinamizar a economia do município;
III – implementar a execução e o controle orçamentário, 
visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento 
urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida 
dos cidadãos.
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Art. 6° As proposições explicitadas no artigo precedente serão 
obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na 
racionalização dos gastos.
Art. 7° Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, 
buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta 
para que seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, 
relativo ao exercício de 2011 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente 
no tocante à assistência social.
Art. 9° Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a 
execução do Programa de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas 
áreas de despesa que competem ao setor público;
III - subfunção: uma divisão da função que visa agregar 
determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação 
governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário 
à manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial: as despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um 
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma 
de aplicação dos recursos orçamentários.
§ 1°. Cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e 
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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§ 2°. Cada projeto, atividade e operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e 
operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que 
possível.
Art. 10 As metas físicas serão indicadas no desdobramento da 
programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11 O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2011 
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos 
Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias 
econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser abertos créditos 
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do 
orçamento, não se restringindo somente à unidade orçamentária, ao projeto ou à 
atividade, mas sim ao orçamento global, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64.
§ 1°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2°. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte 
detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer 
despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3°. Na especificação das modalidades de aplicação será 
observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos;
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II - Transferências a Instituições 
Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. A especificação por elemento de despesa será apresentada por 
unidade orçamentária.
§ 5°. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que 
compõem a receita municipal.
§ 6°. As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas 
ser incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no 
Jornal Oficial do Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as 
mesmas fontes dos recursos originais.
§ 8°. A Reserva de Contingência prevista no artigo 37 desta lei será 
identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de 
natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às 
fontes de recursos.
Art. 13 A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de 
capital de empresas; e
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o 
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de 
pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão 
considerados os pedidos protocolados até 1° de julho de 2010.
Art. 14 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária 
conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício 
anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa 
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2009, em 
relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 
101/2000;
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IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que 
dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na 
Emenda Constitucional n° 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos 
resultantes de impostos em saúde; e
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa 
na forma definida nesta lei;
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal 
efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º O valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 
de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, 
conforme disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, 
mediante apresentação de ofício contendo os gastos e/ou previsão do mês.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, 
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta 
por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da 
Constituição Federal.
Art. 17 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente 
ano.
CAPÍTULO IV
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DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO 
DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2011 deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos 
no Anexo de Metas Fiscais , além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, 
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos 
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após 
a publicação da Lei Orçamentária/2010, ao Poder Executivo, a programação de 
desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de 2011.
Art. 20 Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das 
despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder 
Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias 
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1º Caso necessário, a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no 
artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000, será feita de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados para o atendimento de outras Despesas Correntes 
e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta 
lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo.
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Art. 22 Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre 
novos projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de 
prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 É obrigatória a destinação de recursos para compor a 
contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem 
como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de 
amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de 
desembolso da respectiva operação.
Art. 24 A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão 
de Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes 
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2011 
devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição 
Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de 
origem.
Art. 25 A programação de investimento, em qualquer dos 
orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar 
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para 
o período de 2010 a 2013 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
que for aprovada e sancionada para o exercício de 2011.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação 
dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados 
recursos para atender a despesas com ações que não sejam de competência 
exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações 
em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar 
técnica e/ou financeiramente.
Art. 27 Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos para 
as Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, 
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APMI e outras Entidades que zelem pelo bem estar social e educacional da criança, 
do adolescente, do idoso e da mulher.
§ 1º. O Município poderá realizar repasses à Instituições e/ou 
Entidades que prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos termos 
dos artigos 197 e 199, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º. O Município poderá, também, realizar repasses à associações 
desportivas, visando o desenvolvimento do esporte amador, e à Associação dos 
Acadêmicos, objetivando proporcionar o bem estar na locomoção e incentivá-los a 
concluírem cursos superiores.
§ 3º. Poderão ainda, ser inseridos recursos na 
proposta-orçamentária, objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 28 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos.
Art. 29 É vedada a destinação de recursos públicos para 
instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à 
sociedade civil.
Art. 30 As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da 
Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, 
respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as 
seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com 
pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da 
dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios 
constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a 
assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades 
supraarroladas poderão ser programados recursos para atender a novos 
investimentos.
 
SEÇÃO II
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Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 31 O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e 
Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, 
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da 
exclusividade.
Art. 32 É vedada a realização de operações de crédito que 
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 33 Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão 
considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a 
influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados 
e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 34 O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o 
artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 35 O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da 
Emenda Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
Art. 36 Do total da Receita Corrente Líquida da Administração 
Direta serão aplicados no mínimo dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do 
caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2010.
Art. 37 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
montante equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, 
destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 38 Os créditos extraordinários obedecerão ao contido na 
Constituição Federal.
SEÇÃO III
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Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 39 O orçamento da seguridade social compreenderá as 
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, 
dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas 
constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos 
órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata 
este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas 
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar 
n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 
legislação municipal em vigor.
Art. 41 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá 
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei 
Orçamentária de 2011, em categoria de programação específica, observado o limite 
do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos servidores 
públicos municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite 
previsto na LRF.
Art. 42 Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com 
pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2010 projetada para o 
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a 
serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos 
artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no inciso II 
do art. 37 da Constituição Federal.
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Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo 
serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de 
fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43 No exercício financeiro de 2011 observado o disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de 
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2011, dos cargos 
ocupados constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites da Lei Complementar n.° 
101/2000.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções 
somente poderão ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 
169, § 1o, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 44 A proposta orçamentária assegurará recursos para a 
qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores 
municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas 
ou projetos de caráter reservado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, 
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo 
em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o 
Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução 
orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 46 Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo 
a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou INPC-IBGE ou outros indexadores que 
venham a substituí-los.
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Art. 47. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
– IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, a Taxa de 
Licença Sanitária – TLS e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, de 
2011, poderão ter desconto de até trinta por cento do valor lançado, para 
pagamento à vista.
Art. 48 O Município de Peabiru implantará o Refiscal –
Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por atos do Poder Executivo.
Art. 49 O Poder Executivo não concederá anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2011, 
exceto as previstas na legislação anterior a LRF e em casos comprovados de 
extrema pobreza , ou ainda casos emergenciais, que causem danos à população.
§ 1º. Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança 
de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e 
conjuntos habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante 
apuração relatada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social.
§ 2º. Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos 
habitacionais, além de ruas e avenidas da zona periférica da cidade. 
Art. 50 Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de 
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse 
público relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51 O Orçamento da Administração Direta, deverá destinar 
recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de 
despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente as 
operações contratadas até 31 de julho de 2010.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 52 As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da 
presente Lei, devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas 
variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto 
de lei orçamentária de 2011 ao Legislativo Municipal.
§ 1º Não é obrigatória a inserção de todas as metas prioritárias 
constantes do ANEXO I, no orçamento de 2011.
§ 2º Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e 
fixados na Lei Orçamentária/2011.
Art. 53 As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras e 
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, e suas alterações.
Art. 54 Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n° 
101/2000:
 I - considera-se contraída a obrigação no 
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
 II - no caso de despesas relativas à 
prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração 
Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento 
deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 55 Cabe à Divisão de Contabilidade a responsabilidade pela 
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Contabilidade determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos 
orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que 
compõe a proposta parcial do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e 
seus Órgãos.
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas 
parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 56 Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela 
Administração Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais 
integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema Orçamentário e 
Contábil-Financeiro no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Câmara Municipal de Peabiru
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Art. 57 Os recursos provenientes de convênios repassados pelo 
Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 58 A Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no 
prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de 
Detalhamento da Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e 
operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e 
demais normas para a execução orçamentária.
Art. 59. Caso o projeto de lei da proposta 
orçamentária não seja devolvido para sanção até 31 de dezembro, a programação 
dele constante poderá ser executada provisoriamente nas seguintes situações:
I – Para o atendimento de despesas que 
constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, quando de caráter 
inadiável;
II – Até (1/12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
III – Na aplicação de recursos recebidos 
mediante convênios,contribuições, transferências e instrumentos congêneres, 
vinculados a obras e serviços já previstos mediante lei especifica.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Peabiru-Pr., em 14 de julho de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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