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norma nº 796/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2010
Date 2010-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 796/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do 
Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de 
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à 
população usuária do SUS, no valor de até r$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 
por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores 
previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação,elemento 
e fonte próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 09 de julho de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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