| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI Nº 796/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até r$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano. Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação,elemento e fonte próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação. Peabiru-Pr., em 09 de julho de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal