norma nº 473/2005

LEI Nº 473/2005
Dispõe sobre o sistema tributário do
Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário
Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações
jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a
previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos
Municípios.
O Município de Peabiru, ressalvadas as limitações de competência tributária
constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Será atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a
condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia
paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
ESTRUTURA
Integram o Sistema Tributário do Município:
I - impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a
eles relativos;
c) Serviços de Qualquer Natureza;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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II - taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
III - Contribuição de Melhoria;
IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
V - outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos pela
Constituição Federal e legislação complementar.
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras
públicas.
§ 4º Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as
despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública
do Município.
TÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo
menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
Art. 6º
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c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da
zona definida nos termos do parágrafo anterior.
O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
§ 1º O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
demais e do possuidor direto.
§ 2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da
transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
b) o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;
c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitos
do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, legado ou meação;
d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos
débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles
atos.
§ 3º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de
transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de
arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
I - terrenos;
II - prédios.
Considera-se terreno:
I - imóvel sem edificações;
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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II - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não
estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de
serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III - imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente,
como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que
não enquadrado em um dos incisos do artigo seguinte.
Considera-se prédio:
I - imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de
qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não
compreendido no artigo anterior;
II - imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em atividades comerciais, industriais,
de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades
necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;
III - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam
sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de
serviços.
A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de
cada ano.
CAPÍTULO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal, observando-se as
seguintes alíquotas:
I - 1% (um por cento) para o imóvel edificado;
II - 3% (três por cento) para o imóvel não edificado;
§ 1º: Os imóveis não edificados terão a aplicação de uma alíquota progressiva sobre o valor
venal, nas seguintes condições:
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13
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a) 3% até três anos;
b) 4% de três à seis anos;
100. 5% de seis à nove anos;
d) 6% de nove a doze anos;
e) 7% de doze a quinze anos;
f) 10% mais de quinze anos;
§ 2º Para efeito da aplicação da alíquota progressiva, a prova da transmissão da
propriedade é a escritura pública, devidamente registrada no órgão competente.
§ 3º O inicio da obra devidamente licenciada exclui automaticamente a progressividade
da alíquota, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, pela alíquota de
3% (três por cento), sendo que a paralisação por período superior a doze meses fará com que
a alíquota retorne à inicial da obra, de forma que quando da mesma devidamente acabada
com habite-se expedido, a alíquota passará a ser 1% (um por cento);
§ 4º Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do referido
imposto serão apurados pelo Executivo, através de formação de lei especifica que instituíra a
planta genérica de valores ou por outro instrumento competente que apure o referido valor
comercial.
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal, observando-se as
seguintes alíquotas:
I - 1% (um por cento) para o imóvel edificado;
II - 1,8% (um virgula oito por cento) para o imóvel não edificado;
§ 1º Os imóveis não edificados terão a aplicação de uma alíquota progressiva sobre o
valor venal, nas seguintes condições:
a) 1,8% até três anos;
b) 2,5% de três à seis anos;
c) 3,0% de seis à nove anos;
d) 5,0% de nove a doze anos;
e) 6,0% de doze a quinze anos;
f) 7,0% mais de quinze anos;
§ 2º Para efeito da aplicação da alíquota progressiva, a prova da transmissão da
propriedade é a escritura pública, devidamente registrada no órgão competente.
§ 3º O inicio da obra devidamente licenciada exclui automaticamente a progressividade
Art. 13.
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da alíquota, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, pela alíquota de
1,8% (um vírgula oito por cento), sendo que a paralisação por período superior a doze meses
fará com que a alíquota retorne à inicial da obra, de forma que quando da mesma
devidamente acabada com habite-se expedido, a alíquota passará a ser 1% (um por cento);
§ 4º Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do referido
imposto serão apurados pelo Executivo, através de formação de lei especifica que instituíra a
planta genérica de valores ou por outro instrumento competente que apure o referido valor
comercial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 37/2014)
Caso na utilização do executivo para a formação do valor venal não seja a planta
genérica, o mesmo se dará da seguinte forma:
I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de
edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, somando-se ao
resultado o valor do terreno;
II - tratando-se de terreno, levar-se-á em consideração a área do mesmo, bem como sua
localização.
Na hipótese prevista no artigo anterior, o valor venal dos imóveis será apurado
anualmente com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se em
consideração os seguintes elementos, abordados em conjunto ou isoladamente:
I - declaração do contribuinte, caso haja;
II - índice médio de valorização correspondente a localização do imóvel;
III - índices oficiais de correção monetária;
IV - equipamentos urbanos, ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela
área onde se localiza o imóvel.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida:
I - pelo proprietário ou por seu representante legal;
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
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V - de ofício:
a) em se tratando de próprio federal, estadual e municipal ou de entidade autárquica,
quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou
inexatas.
VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a
espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são obrigados a
apresentar, na repartição competente, a matrícula do imóvel, contendo o respectivo registro e,
no caso de loteamento, a averbação.
§ 1º A inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário serão efetivadas com a
comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e
vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, ou com a demonstração inequívoca de
que o crédito tributário encontra-se caucionado à Fazenda Pública ou transferido para imóvel
remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o
valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.
§ 2º Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel beneficiado por
transferência, assunção de obrigações tributárias e não tributárias, vencidas ou vincendas, ou
gravação pela caução à Fazenda Pública, o órgão competente deverá incluir observação em
que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo
autorizador.
Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverão constar entre os dados
cadastrais deste imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do
feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa
falida e as sociedades em liquidação.
Em se tratando de loteamento licenciado pela Prefeitura, deverá o requerimento de
inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita proceder à
anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das
quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, das
áreas compromissadas e das áreas alienadas.
Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer ao órgão responsável
pelo imposto, até o mês de outubro de cada ano, cópias dos contratos de alienação definitiva
ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados até o mês em que for
formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos
de atualização cadastral.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
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A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento
de solo fica adstrita à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários,
vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo pela apresentação de
caução à Fazenda Pública para garantir as respectivas obrigações, que poderão ser
transferidos para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante
rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas
obrigações.
Parágrafo único. A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo
do cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbana municipal.
Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de
cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
III - a transferência de propriedade ou de domínio;
IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
§ 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada,
servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das
penalidades legais, implicará o procedimento previsto no art. 26 desta Lei.
A concessão do habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de
acréscimos, reconstrução ou reforma só se completará após a entrega de todos os
documentos fiscais exigidos pelo órgão mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda e a
expedição desta de certidão da regularidade tributária da obra em questão, bem como de
informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO IV
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser
feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no
exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. A alteração de lançamento decorrente de modificação havida durante o
exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
a) ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação, quando esta
ocorrer antes;
b) ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato
gerador.
Far-se-á o lançamento em nome da pessoa, física ou jurídica, sob o qual estiver o
imóvel cadastrado na repartição competente.
§ 1º No caso de condomínio, o imposto será lançado em nome de todos os condôminos,
respondendo cada um, na proporção de sua quota-parte, pelo ônus do tributo.
§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem
esteja de posse do imóvel.
§ 3º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em
nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse
fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente,
dentro de um prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou
sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações
serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos
registros.
§ 5º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser
lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário
comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis
pelo pagamento do tributo.
Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos
estatuídos pela legislação tributária municipal possa conduzir, a juízo da Prefeitura, à
tributação manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de
avaliação especial, sujeito à aprovação do Departamento Municipal da Fazenda.
O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e na forma
estabelecida em lei.
§ 1º O lançamento será anual e o recolhimento de acordo com o número de parcelas e
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
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prazos que a lei estabelecer.
§ 2º Para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial em
determinado exercício, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, adotar a Planta Genérica
de Valores (já mencionada anteriormente) aprovada no exercício anterior, aplicando a devida
atualização monetária.
§ 3º O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Pública pelo qual o
contribuinte tem o direito de optar.
O contribuinte será notificado do lançamento na forma do estabelecido no art. 192.
Parágrafo único. Terão redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor do imposto os
imóveis pertencentes as entidades de classe legalmente constituídas, recreativas e as
esportivas.
Ficam isentos do imposto o bem imóvel que:
I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União,
Estado ou Município, bem como as suas autarquias;
II - pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetivamente e
habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos
que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar
sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de
atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V - declarado de utilidade publica para fins de desapropriação, a partir da emissão da
posse ou da ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI - atenderem a quaisquer outras hipóteses prevista em lei municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo é subordinado à observância, pelas entidades
nele referidas, dos seguintes requisitos:
I - que não haja distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, á
titulo de lucro ou participação em seu resultado;
II - manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
TÍTULO III
Art. 30.
Art. 31.
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IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos
reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos
incisos I e II do art. 36;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte,
quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte
cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
Art. 32.
Art. 33.
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IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII - concessão real de uso;
XIII - instituição ou cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos à usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo, que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XXI - a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público.
Considera-se também ocorrido o fato gerador:
I - quando o vendedor exercer o direito de preleção;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;
Art. 34.
Art. 35.
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III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou
de direitos a ele relativos.
CAPÍTULO II
ISENÇÃO
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos:
I - quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
II - quando decorrerem de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de
pessoa jurídica;
III - quando houver transmissões de habitações populares, bem como terrenos
destinados a sua edificação.
§ 1º Nas transmissões em que figurarem, como adquirente ou cessionárias, pessoas
imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão expedida pela
autoridade fiscal, conforme dispuser regulamento.
§ 2º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha
como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante:
I - se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou
direitos decorrer das transações mencionadas no §1º;
II - se a preponderância ocorrer:
a) nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à data do título hábil a operar a
transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou
b) nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa
jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida
transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de
três anos.
§ 4º A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos
dos incisos I e II deste artigo, deverá apresentar à repartição competente demonstrativo de
sua receita operacional, no prazo de sessenta dias contados do primeiro dia útil subseqüente
ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.
§ 5º Verificada a preponderância referida no §1º ou não apresentada a documentação
prevista no §3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde a
Art. 36.
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data da estimativa fiscal do imóvel.
§ 6º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos
assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta
Lei.
§ 7º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados as guias de isenção, mediante
requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de
transmissão.
CAPÍTULO III
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa
constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição
fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que foi lavrado
o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da
transferência de bem ou direito.
O Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de
direitos reais a eles relativos é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam
solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o
caso.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais
transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º O valor será aquele apurado pela administração tributária ou o da transação
imobiliária efetivada, se este for maior.
§ 2º Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, levando em conta,
em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados
nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
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e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como
pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de
coleta de lixo e de limpeza pública;
f) valores aferidos no mercado imobiliário;
g) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições
competentes;
II - no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e) o tipo de construção;
f) a categoria, conforme as características da construção.
g) as hipóteses previstas nas alíneas a e e do inciso I deste artigo;
h) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado
imobiliário de:
1) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
2) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições
competentes.
§ 3º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será
deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município,
pelo Estado ou pela União.
§ 4º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na
adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação
administrativa ou o preço pago, se este for maior.
§ 5º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 6º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou
70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.
§ 7º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o
valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 8º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40%
(quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 9º Na instituição de usufruto, a base de cálculo será de 30% (trinta por cento) do valor
apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.
§ 10 No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio
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jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 11 No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor
da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
§ 12 Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor
da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo
monetariamente.
§ 13 A Fazenda Pública terá um prazo de até 15 dias úteis para a expedição do
documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.
§ 14 O instrumento de transmissão de frações de edifícios em construção, sempre que
não comprovada a transmissão por cópia da matrícula correspondente, somente será
considerado válido se devidamente registrado em época equivalente à aprovação do projeto
na circunscrição imobiliária competente.
Enquanto não aprovada a Planta de Valores específica para a apuração do imposto
de transmissão, poderá ser utilizado o valor aprovado, na Planta Genérica de Valores, para a
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado no momento
da transmissão, de acordo com os critérios estabelecidos neste capítulo. E ainda caso não
seja utilizada a referida planta, utilizara o mesmo mecanismo para consideração do valor
venal.
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, não serão considerados os descontos
eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º Sempre que comprovadamente necessário, o órgão tributário competente poderá
utilizar o procedimento especial de avaliação previsto no art. 28 desta Lei.
O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo as seguintes alíquotas:
I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação,
considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;
b) 1,5% (um e meio por cento) sobre o saldo restante;
II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).
A construção promovida após a aquisição de área nua mediante contrato de alienação
não sujeito ao registro imobiliário antes da quitação final, poderá ser desconsiderada para
efeitos da apuração do valor do imposto devido, a requerimento do interessado, instruído com
a documentação prevista pela regulamentação pertinente.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
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.Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos
respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração,
deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros
documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel,
incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato
translativo da propriedade.
CAPÍTULO V
PAGAMENTO
O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes
casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas,
ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de assembléia ou da
escritura em que tiver lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que
exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único. O pagamento do imposto deverá ser feito em única parcela, em até dez
dias após a emissão da guia de recolhimento competente.
Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o
pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o
pagamento do preço do imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor
do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do
pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura
definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto
correspondente.
CAPÍTULO VI
RESTITUIÇÃO
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
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Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser
restituído quando:
I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente
comprovado;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do
negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial
transitada em julgado;
IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de
rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo,
observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.
Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso;
II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
CAPÍTULO VII
OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de
registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do
reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.
§ 1º Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a
estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia
pelo Departamento Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento
comprobatório da exoneração tributária.
§ 2º As solicitações de pagamento do imposto que envolva transações que possam, a
juízo da autoridade fazendária, envolver doação ou atos equivalentes só serão acolhidas
mediante expressa manifestação do Fisco Estadual de que não há incidência do imposto de
sua competência.
CAPÍTULO VIII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do Imposto sobre a
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
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Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos
será de responsabilidade da repartição competente.
O sujeito passivo é obrigado a:
I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem
necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;
II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da
guia para pagamento do respectivo imposto.
CAPÍTULO IX
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de imóvel ou
direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal ficará sujeito as
seguintes multas:
I - de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, para recolhimento
espontâneo até 30 dias, após o vencimento;
II - de 30% (trinta por cento) se o recolhimento se der por força de ação fiscal até 60 dias,
após o vencimento;
III - de 50% (cinqüenta por cento) se o recolhimento se der após 60 dias do vencimento.
A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam
influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento)
sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio
jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão praticada.
CAPÍTULO X
FISCALIZAÇÃO
Estão sujeitos à fiscalização tributária, nos termos desta Lei, os contribuintes e as
pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo
imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou
perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sem prejuízo das disposições pertinentes, os
escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e
documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em
cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas,
certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
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imóveis ou direitos a eles relativos.
CAPÍTULO XI
RECLAMAÇÃO E RECURSO
Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao
contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis após a composição do referido valor.
Parágrafo único. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira
instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por
profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a
legislação específica rege.
TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação
de serviços constantes da lista discriminada no §5º deste artigo, doravante denominada Lista
de Serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto de que trata o caput deste artigo incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º A prestação dos seguintes serviços constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza:
LISTA DE SERVIÇOS
1. Serviços de informática e congêneres.
Art. 55.
Art. 56.
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1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
2. Programação.
3. Processamento de dados e congêneres.
1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 62/2017)
4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 62/2017)
5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
6. Assessoria e consultoria em informática.
7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.9 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a LEI nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS); (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 62/2017)
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
1. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
2. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
4. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
1. Medicina e biomedicina.
2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4. Instrumentação cirúrgica.
5. Acupuntura.
6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
7. Serviços farmacêuticos.
8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
10. Nutrição.
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11. Obstetrícia.
12. Odontologia.
13. Ortopédica.
14. Próteses sob encomenda.
15. Psicanálise.
16. Psicologia.
17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
1. Medicina veterinária e zootecnia.
2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3. Laboratórios de análise na área veterinária.
4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.6 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 62/2017)
1. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
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3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
4. Demolição.
5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, ponte, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
8. Calefação.
9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7 14 - Florestamento. reflorestamento, semeadura. adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 62/2017)
15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos naturais.
20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relacionados à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões
e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
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e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
6. Agenciamento marítimo.
7. Agenciamento de notícias.
8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 62/2017)
3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
1. Espetáculos teatrais.
2. Exibições cinematográficas.
3. Espetáculos circenses.
4. Programas de auditório.
5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
6. Boates, taxi-dancing e congêneres.
7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
10. Corridas e competições de animais.
11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12. Execução de música.
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13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
4. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
13.4 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 62/2017)
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
2. Assistência técnica.
3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 62/2017)
6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
7. Colocação de molduras e congêneres.
8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
10. Tinturaria e lavanderia.
11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
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12. Funilaria e lanternagem.
13. Carpintaria e serralheria.
14 14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 62/2017)
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
6. Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
8. Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
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crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens
em geral relacionadas a operações de câmbio.
14. Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
16. Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
1. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 62/2017)
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 62/2017)
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
7. Franquia (franchising).
8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
12. Leilão e congêneres.
13. Advocacia.
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14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
15. Auditoria.
16. Análise de Organização e Métodos.
17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
20. Estatística.
21. Cobrança em geral.
22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17 24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita); (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 62/2017)
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Serviços aeroportuários,
utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Serviços de terminais
rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
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Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos. Planos ou convênio funerários. Manutenção e
conservação de jazigos e cemitérios.
25.2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 62/2017)
25.5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento; (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 62/2017)
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Serviços de avaliação de
bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Serviços
de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Serviços
de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Serviços de artistas, atletas, modelos
e manequins.
38. Serviços de museologia. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Obras de arte sob encomenda.
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Serviços de informática e congêneres.
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1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
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4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
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7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
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12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
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sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
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alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
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17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
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capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
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transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
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34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação."
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2021)
A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço,
ressalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato específico.
Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de
serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, de outro, o
prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou
variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados
na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do serviço objeto de tal contrato
quando do vencimento das respectivas parcelas.
Art. 57.
Art. 58.
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CAPÍTULO II
NÃO INCIDÊNCIA
O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior do País.
CAPÍTULO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de:
a) serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País;
b) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (subitem 17.5
do artigo 56 desta Lei);
II - do Município:
a) onde forem prestados os serviços de transporte de natureza municipal (subitem 16.1
do artigo 56 desta Lei);
a) onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16
do artigo 56 desta LEI: (Redação dada pela Lei Complementar nº 62/2017)
b) onde for realizada a feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir os
serviços de planejamento, organização e administração de tais eventos (subitem 17.9 do
artigo 56 desta Lei);
c) em cujo território possua porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 do artigo 56 desta Lei);
III - da prestação dos serviços de:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
(subitem 3.4 do artigo 56 desta Lei);
Art. 59.
Art. 60
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b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como, acompanhamento e
fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitens 7.2 e
7.17 do artigo 56 desta Lei);
c) demolição (subitem 7.4 do artigo 56 desta Lei);
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(subitem 7.5 do artigo 56 desta Lei);
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.9 do artigo 56 desta
Lei);
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10 do artigo 56 desta Lei);
g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11 do artigo 56);
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos (subitem 7.12 do artigo 56 desta Lei);
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.14 do
artigo 56 desta Lei); (Revogada pela Lei Complementar nº 62/2017)
j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.15 do artigo 56
desta Lei);
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres (subitem 7.16 do artigo 56 desta Lei);
l) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações (subitem 11.1 do artigo 56 desta Lei);
m) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.2 do artigo 56
desta Lei); (Revogada pela Lei Complementar nº 62/2017)
n) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (subitem 11.4 do artigo 56 desta Lei);
o) de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou
sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12, exceto o subitem
12.13 do artigo 56 desta Lei);
IV - Florestamento, reflorestamento. semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios (subitem 7.14 do artigo 56 desta LEI); (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 62/2017)
V - dos bens, dos semoventes, ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 do artigo 56 desta LEI; (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 62/2017)
VI - Do Domicilio:
a) do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9
b) do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1 do artigo 56 desta LEI;
c) do tomador dos serviços dos subitens 10 4 e 15 9 do artigo 56 desta LEI; (Redação
42/140
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acrescida pela Lei Complementar nº 62/2017)
§ 1º No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de tais bens assim explorados (subitem 3.3 do
artigo 56 desta Lei).
§ 2º No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada (subitem 22.1 do artigo 56
desta Lei).
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários
descritos no subitem 20.1 do artigo 56 desta Lei, que ficam disciplinados pela alínea c do
inciso II deste artigo.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1ª, ambos do art. 72-A
desta LEI Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 62/2017)
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 56º desta Lei
Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta
Lei Complementar;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista
de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços
constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta
Lei Complementar;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta
Lei Complementar;
Art. 60.
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VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta
Lei Complementar;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços
constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer
fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo
56, desta Lei Complementar;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de
serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços constantes
no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo
56, desta Lei Complementar;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços constantes
no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei
Complementar;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de
serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
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XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de
serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de
serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de
serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços
constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços constantes
no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido
o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constantes
no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido
o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do artigo 72
desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 11º deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação
em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei
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Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo
56, desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10 . No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar, o
tomador é o cotista.
§ 11 . No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 12 . No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País,
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País.
§ 13 . No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta
Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 81/2021)
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
Art. 61.
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filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de
formalidades legais ou regulamentares.
Parágrafo único. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial
ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de
telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu
representante.
CAPÍTULO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do
serviço.
§ 1º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, forem prestados no território de mais de um Município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes
em cada Município (subitem 3.3 do artigo 56 desta Lei).
§ 2º Na prestação dos serviços de exploração de rodovia (item 22 do artigo 56 desta Lei)
o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela
da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de
ponte que una dois Municípios.
§ 3º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada o
trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o
mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 62.
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Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
na forma de regulamento:
I - o valor de custo dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de:
a) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
b) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, quando da prestação dos serviços discriminados nas alíneas a e b do inciso
anterior;
III - no item 17.6, serão deduzidas as despesas com veiculação da publicidade nos
órgãos de divulgação.
Para fins de tributação do ISSQN aos serviços de empreitada global mencionados nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei
Complementar, serão aplicados os seguintes critérios:
I - quando a prestação de serviços envolver fornecimento de materiais, o arbitramento da
receita será feito na razão de 40% (quarenta por cento) para a mão-de-obra e 60% (sessenta
por cento) para o material aplicado, e/ou;
II - quando os prestadores de serviços de empreitada global constantes nos subitens 7.02
e 7.05 da lista de serviços aplicarem materiais que serão incorporados definitivamente à obra,
estes poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente
comprovado através de nota fiscal emitida pelo fornecedor do material com endereço de
entrega no local da obra, com data de emissão anterior à da nota fiscal de serviços da obra,
constando a descrição dos materiais empregados, cujos valores devem ser compatíveis com
os preços de mercado à época da execução do serviço.
§ 1º O direito de dedução constante do inciso II do caput deste artigo só poderá ser
exercido se o prestador de serviço apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra
de materiais aplicados na obra, com descrição dos materiais empregados e que tenham como
destinatário a empresa construtora/empreiteira e o local da execução da obra.
§ 2º Consideram-se materiais para efeito de dedução constante do inciso II do caput
deste artigo aqueles que se incorporem diretamente na obra e de forma definitiva.
§ 3º Os serviços de construção civil, nos termos desta Lei Complementar, que por sua
natureza dependam para sua execução somente do uso de máquinas, equipamentos,
ferramentas e/ou mão-de-obra, não serão contemplados pelo disposto no inciso I do caput
deste artigo.
§ 4º Não caberá dedução de materiais nos serviços de sondagem, perfuração de poços,
escavações, drenagem, irrigação e terraplanagem, cuja tributação do ISSQN incidirá sobre o
Art. 63
Art. 63.
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valor total do serviço.
§ 5º Para a apuração da base de cálculo do ISSQN, conforme a previsão do caput,
deverá o contribuinte ou responsável considerar:
I - o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:
a) Mão-de-obra;
b) Taxa de administração; e
c) Material aplicado.
II - o valor total da nota de prestação de serviços, quando se tratar de terraplanagem; ou
III - 40% (quarenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços,
quando não houver discriminação do serviço ou da mão-de-obra na referida nota fiscal.
§ 6º O imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por
cento) sobre o preço total do serviço com as deduções previstas neste artigo.
§ 7º Mensalmente e durante a execução da obra, a empresa prestadora do serviço
deverá emitir a nota fiscal do valor total dos serviços executados, com as deduções previstas,
devidamente comprovadas, com o recolhimento do imposto incidente nos termos do caput
deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2021)
A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar, será
composta de acordo com os incisos abaixo:
I - a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os
desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais
relacionados a cada tomador conveniado;
II - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de
serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;
III - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de
serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG)
e o valor residual final para a aquisição do bem. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 81/2021)
Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do
serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os
valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros.
Art. 63-A
Art. 64.
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§ 1º Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante
estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça,
cobrado dos usuários ou contratante.
§ 2º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica a inclusão, em
sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em
separado.
§ 3º Está sujeito ainda ao imposto o fornecimento de mercadorias ou materiais na
prestação de serviços, salvo as exceções previstas em lei.
§ 4º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou
abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a
eventos futuros ou incertos.
§ 5º O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu
destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao
usuário do serviço.
§ 6º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Nos contratos de construção regulados pela Lei Federal nº 4591/64, firmados antes
do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os
adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de
construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de
terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
§ 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades
autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos
adquiridos, inclusive terrenos.
§ 2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do
terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do
contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração
ideal vinculada à unidade contratada.
Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será devido da seguinte forma:
I - profissionais com nível de instrução superior (ensino superior): 200% da U.R.M
(Unidade de Referência Municipal);
II - profissionais com nível de instrução médio (ensino médio ou qualificação técnica):
100% da U.R.M (Unidade de Referência Municipal);
III - profissionais com nível elementar (não qualificados): 100% da U.R.M (Unidade de
Art. 65.
Art. 66.
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Referência Municipal).
§ 1º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento
de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha, a seu serviço, mais que 2
(dois) empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a
sua.
§ 2º O não preenchimento do disposto no parágrafo anterior acarretará ao contribuinte
pessoa física ter seu imposto calculado na forma dos demais contribuintes pessoas jurídicas.
§ 3º O imposto a que se refere este artigo será calculado proporcionalmente aos meses,
considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuinte.
Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas,
em mais de uma atividade prevista na lista de serviços do art. 56, o imposto será calculado
com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas
em lei.
Parágrafo único. O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as
receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais
onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da
seguinte forma:
I - em pauta que reflita o preço corrente na praça;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração
pelos critérios normais;
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de
cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade
ou volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da autoridade competente,
tratamento fiscal específico;
IV - quando o contribuinte for profissional autônomo.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades cujo
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
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exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não
podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob
pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o
caso:
a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
b) o preço corrente dos serviços;
c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos
seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
d) a localização do estabelecimento;
e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras
despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados.
§ 4º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição
incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os
elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a
assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
§ 5º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III deste artigo, o contribuinte poderá
optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§ 6º A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que
estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 7º O contribuinte optante ficará sujeito às legislações aplicáveis aos contribuintes em
geral.
§ 8º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo
de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso haja manifestação
da autoridade.
§ 9º Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto,
ressalvado o que dispõe o parágrafo subseqüente.
§ 10 A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e mediante despacho fundamentado:
a) rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
b) cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
§ 11 O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de
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estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte,
relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de
constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco
dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
§ 12 As sociedades de profissões regulamentadas, previstas no artigo 9.º, §§ 1.º e 3.º, do
Decreto-Lei nº 406/68, ficam sujeitas ao imposto de forma fixa, anual, calculado mediante a
multiplicação pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade diante dos valores expressos nos itens I, II e III do
artigo 63 da presente lei, desde que:
I - constituam-se como sociedades simples ou empresárias de trabalho profissional;
II - não sejam instituídas sob forma de sociedade por ações;
III - não possuam pessoa jurídica como sócio;
IV - os profissionais que as compõem devem possuir habilitação específica para a
prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do parágrafo seguinte.
§ 13 Para os fins do parágrafo anterior, são consideradas sociedades de profissão
regulamentada os serviços a que se refere a Lista de Serviços do artigo 56 desta Lei, nos
subitens 4.1, 4.2, 4.6, 4.8, 4.10, 4.12, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 17.8, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19 e
17.20.
O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre
que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à
fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização
de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não
merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo
exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios
diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos
exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé,
por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
Art. 70.
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VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços
de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestado;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§ 1º Na falta da documentação fiscal hábil, dentro dos preceitos desta Lei, e que
corresponda à efetiva execução, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza poderá ser arbitrada mediante cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados,
proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na
Norma Básica nº 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tomando-se
como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado
mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, no período da
obra, atualizados para o mês de sua conclusão, cabendo ao proprietário ou titular de direito
sobre a obra o ônus da prova em contrário.
§ 2º Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de
prova, a omissão de receita.
§ 3º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo
de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita, salvo prova
em contrário.
§ 4º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que
se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho
da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em
que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser
arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando,
para isso, as alíneas do inciso subseqüente;
III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar
sua situação econômico-financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
b) as despesas fixas e variáveis;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios;
Art. 71.
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IV - na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da
mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias, o imposto será arbitrado
obedecendo-se à média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas fiscais
extraídas do talão.
§ 1º constatada pela Fazenda Pública a emissão de qualquer documento paralelo à nota
fiscal de prestação de serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos valores dos
documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número seqüencial destes;
VI - constatada omissão de receita, nos termos estabelecidos no inciso X do artigo
anterior, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa
fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular da
empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e
a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados.
§ 2º Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto, prevista no inciso IX,
do artigo anterior, aplica-se, no que couber, os seguintes critérios:
I - não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade
administrativa, este será o do início do processo de Habite-se no Órgão Mobiliário do
Departamento Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo Unitário Básico - CUB, apurado
pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
II - a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em
40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo
unitário básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso IX do artigo anterior.
§ 3º Na hipótese do inciso V do artigo anterior, quando realizado o arbitramento será
utilizada a inscrição simbólica.
§ 4º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados
no período.
§ 5º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos
moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade
por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
O imposto será cobrado para os contribuintes enquadrados pela modalidade de ISS
Homologado, com base nas seguintes alíquotas:
I - 5% (cinco por cento), para as atividades previstas no art. 56, itens nº 07, 12, 15, 22;
II - 3% (três por cento), para os demais itens do art. 56.
Parágrafo único. Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições
da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica
obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em
conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na forma dos itens acima
mencionados neste artigo, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela
Art. 72
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legislação tributária municipal.
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
são as seguintes:
I - 5% (cinco por cento);
II - 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no artigo 72,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista de serviços
constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município de Peabiru que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município de Peabiru, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 81/2021)
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois
por cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no
caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.2, 7 5 e 16.1 do artigo 56 desta
LEI; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 62/2017)
São Isentos do imposto:
I - as empresas ou entidades promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos,
exposições, consertos, recitais e similares, quando realizados para fins assistenciais;
II - os engraxates, ambulantes e lavadeiras;
III - as associações culturais. (Revogado pelas Leis Complementar nº 62/2017 e
nº 81/2021)
CAPÍTULO V
INSCRIÇÃO NO CADASTRO
Art. 72.
Art. 72-A
Art. 73
Art. 74.
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Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento
fixo, que exerça de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade,
qualquer das atividades constantes da lista de serviços constante no artigo 56 desta Lei, fica
obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal da Fazenda, mesmo que
isento ou imune ao pagamento do imposto.
§ 1º A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte
ou responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração Municipal.
§ 2º O contribuinte receberá um número cadastral básico que o identificará em todas as
relações com os órgãos do Departamento Municipal da Fazenda e constará obrigatoriamente
em seus documentos fiscais.
§ 3º A inscrição poderá ser cancelada ex officio quando o contribuinte deixar de
apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos
pelo Fisco Municipal, ou ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a cessação da
atividade no endereço indicado.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública, que
poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das
multas que couberem.
A inscrição de que trata o artigo 74 desta Lei deverá operar-se antes do início das
atividades do contribuinte.
Quando ocorrer o encerramento ou paralisação das atividades, alteração do nome, de
firma, de razão ou denominação social, de localização ou de atividade, bem como mudança no
quadro societário, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência
do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal.
CAPÍTULO VI
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e pagamento do
imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente
às obrigações principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação
ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas
por prepostos seus.
§ 1º O contribuinte que exercer atividade tributável pelo preço do serviço, ainda que
submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar mensalmente
todas as operações realizadas, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento.
Art. 74.
Art. 75.
Art. 76.
Art. 77.
Art. 78.
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§ 2º O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência do
fato gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes em regulamento, ou de outro
ato específico.
O imposto será recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e
prazos estabelecidos em regulamento;
II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.
Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do
imposto:
I - os que, embora do mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham
funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
O Lançamento do Imposto será:
I - anual, quando se tratar de profissionais autônomos;
II - mensal, nas demais prestações de Serviços de caráter permanente;
III - de oficio quando necessário e legalmente permitido.
CAPÍTULO VII
REGISTRO FISCAL
Todos os prestadores e tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, ainda
que imunes ou isentos, obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário do Departamento
Municipal da Fazenda, deverão:
I - manter em uso, com clareza e exatidão, a escrita, em livros fiscais próprios, na forma
estabelecida nesta Lei e em regulamento;
II - registrar e comprovar as operações não oneradas pelo imposto, obrigatoriamente, nos
livros fiscais;
Art. 79.
Art. 80.
Art. 81.
Art. 82.
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III - efetuar a escrituração dos livros até o mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou
documento equivalente das operações realizadas, no prazo e na forma determinados pelo
regulamento;
IV - exibir os livros fiscais à fiscalização, mantendo-os em cada um dos seus
estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta;
V - imprimir os livros fiscais com observância dos modelos aprovados, com folhas
numeradas tipograficamente em ordem crescente, podendo acrescentar outras indicações de
seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais;
VI - fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento,
lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal,
devidamente chancelados pela repartição fazendária competente;
VII - nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas,
transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal
competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, os livros fiscais em
uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição à Fazenda
Pública.
Parágrafo único. Os documentos fiscais e a sua escrituração deverão ser apresentados à
fiscalização no prazo e na forma determinadas nesta Lei e no regulamento.
Os prestadores de serviços tratados no artigo anterior deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outros documentos fiscais
exigidos pela fiscalização, apenas após a autorização da repartição fazendária competente;
II - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser extraídos
com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por
meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem
legíveis em todas as vias;
III - as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser utilizados
na ordem seqüencial, sendo vedada a utilização de notas ou documentos com numeração
superior a outro ainda não utilizado, salvo se ocorrer extravio, deterioração ou qualquer outro
fato impeditivo, desde que devidamente comunicado à repartição fazendária;
IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou
congênere, deve ter suas próprias notas fiscais ou outros documentos exigidos pela
fiscalização;
V - quando uma nota fiscal ou outro documento exigido pela fiscalização for cancelado,
devem-se conservar todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o
Art. 83.
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cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;
VI - sempre que for obrigatória a emissão de nota fiscal ou outro documento exigido pela
fiscalização, aquele a quem se destinar o serviço é obrigado a exigir tal documento;
VII - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância
deve ser mencionada nas notas fiscais ou em outros documentos exigidos pela fiscalização,
indicando o dispositivo legal pertinente.
§ 1º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais,
fazendo prova apenas em favor da Fazenda Pública, o documento que:
a) omita indicação determinada na legislação;
b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;
c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda
ou rasura que lhe prejudique a clareza;
d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;
e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição
desatualizada ou com sua atividade paralisada;
f) que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;
g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.
§ 2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a
identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no
parágrafo anterior.
§ 3º A autoridade administrativa, com base no que se dispuser em decreto, poderá
permitir a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais,
quando vise a facilitar o cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações tributárias.
§ 4º A autoridade fazendária instituirá modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos obrigatórios conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a fim
de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
§ 5º Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente
utilizados pelos contribuintes serão definidos em regulamento.
§ 6º Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros
impostos, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes
indicações:
a) o número de ordem e o número da via;
b) a data da emissão;
c) o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ, do
estabelecimento emitente;
d) o nome, o CPF/CNPJ e o endereço do usuário dos serviços;
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e) a discriminação dos serviços prestados;
f) o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CNPJ, do impressor da
nota fiscal, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última
nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais.
§ 7º As indicações das alíneas a, c e f do parágrafo anterior serão impressas
tipograficamente.
A exibição de documentos de natureza contábil ou fiscal, por parte dos contribuintes
inscritos no Cadastro Mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda, bem como dos
responsáveis tributários, é obrigatória quando exigida pela Fazenda Pública.
§ 1º Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros
contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes
Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
§ 2º Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 7 (sete) dias, após ciência na
notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis.
§ 3º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou
de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou de embaraço ao
exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça
a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
§ 4º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a
autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou
que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do
pagamento do tributo.
§ 5º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou a mesma
for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal,
pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se para efeito de apuração da diferença do imposto os
recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte.
§ 6º Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para
apuração do imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes documentos especiais, na forma
de declaração de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, necessários à perfeita
apuração dos serviços prestados e os contratados, na forma e prazo estabelecidos em
decreto.
§ 7º A Administração Municipal pode exigir que os tomadores ou intermediários de
serviços estabelecidos no Município de Peabiru mantenham e disponibilizem, na forma do
regulamento, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços contratados, ainda que não haja
obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 84.
Art. 85.
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Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma,
danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos
relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no cadastro, o
contribuinte deverá apresentar:
I - o registro da ocorrência junto ao órgão competente e publicação do fato ocorrido em
jornal de grande circulação, com a discriminação dos documentos;
II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando,
quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades
competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos
fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem
como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não
tenha sido pago, se for o caso;
III - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros
regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos
fiscais, obedecida sempre a seqüência da numeração, como se utilizados fossem os livros e
documentos fiscais extraviados.
Parágrafo único. A comunicação à repartição fiscal de que trata este artigo não exime o
contribuinte das suas obrigações tributárias.
CAPÍTULO VIII
SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Contribuinte
Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços discriminados no §5º do artigo 56
desta Lei, seja ele pessoa jurídica ou física.
Parágrafo único. Considera-se também contribuinte:
I - a sociedade de fato que exercer quaisquer das atividades elencadas na lista de
serviços referida no caput;
II - o condômino que prestar a terceiros os serviços constantes da referida lista de
serviços.
Seção II
Responsável ou Substituto
São responsáveis pelo pagamento do imposto, devendo reter na fonte o seu valor, os
Art. 85.
Art. 86.
Art. 87.
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seguintes tomadores ou intermediários de serviços, em relação aos serviços por eles tomados
ou intermediados:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
seguintes serviços, desde que o prestador não esteja estabelecido neste Município:
a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
c) demolição;
d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos;
i) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
j) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
k) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres;
l) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo;
m) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações;
n) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
o) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie;
p) serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção,
mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
q) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
r) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres;
s) transporte de natureza municipal;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10, da lista de serviços constantes no § 5º, do artigo 56, desta Lei
Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2021)
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III - as empresas seguradoras, quando tomadoras dos serviços relativos a:
d) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
e) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
f) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
g) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto sinistrado);
IV - as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras
modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos serviços
de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres;
V - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e
4.23 do artigo 56 desta Lei, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por hospitais,
clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;
VI - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de,
bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e demais
entidades controlados direta ou indiretamente por estes entes, pelo imposto incidente sobre os
serviços a eles prestados no território do Município de:
a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;
d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil,
inclusive serviços auxiliares ou complementares;
e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do
Município.
VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no § 4º do art. 60º desta LEI Complementar. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 62/2017)
VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no § 4º do art. 60 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 81/2021)
VIII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 60 desta Lei Complementar,
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constantes
no § 5º, do artigo 56, desta Lei Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 81/2021)
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§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte
pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais,
atribuindo-a aos responsáveis acima elencados, salvo nos casos de fraude, dolo ou simulação,
por parte do contribuinte, tendente à diminuição do imposto a ser retido.
§ 2º Esta responsabilidade se satisfaz mediante a retenção e posterior pagamento:
I - do imposto devido pelas pessoas físicas, que deverá ser calculado mediante a
aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente;
II - do imposto devido pelas pessoas jurídicas, que deverá ser calculado mediante a
aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
§ 3º A responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista neste artigo é inerente a
todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por isenção ou imunidade
tributária.
§ 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento
fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva,
manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para
a fiscalização no prazo e na forma definida em regulamento.
§ 6º As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão
do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia
individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção.
§ 7º Não estão sujeitas ao cumprimento do disposto no parágrafo 2.o deste artigo as
pessoas relacionadas nos incisos de I a IV deste mesmo artigo, quando se utilizarem de
serviços prestados por contribuintes submetidos a regime de pagamento de imposto por
alíquota fixa ou que gozem de isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas sujeitas,
obrigatoriamente, à comprovação.
§ 8º É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto
pago por força da substituição tributária, correspondente ao pagamento indevido ou a maior.
§ 9º Independente da retenção do imposto na fonte a que se referem o caput e o
parágrafo 2.o deste artigo, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral,
multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a
responsabilidade do prestador de serviços.
§ 10 Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base
de cálculo do imposto, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das
deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins de
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apuração da receita tributável.
§ 11 Caso as informações a que se refere o parágrafo anterior não sejam fornecidas pelo
prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.
§ 12 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.4 e 15 9, o valor do imposto é devido
ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada por este. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 62/2017)
§ 13 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.1. os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço. (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 62/2017)
Seção III
Responsabilidade Solidária
São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:
I - os tomadores dos demais serviços constantes na lista de serviços discriminada no art.
56 desta Lei, não relacionados nas alíneas do inciso II do artigo anterior, sejam eles pessoas
jurídicas ou físicas, ainda que imunes ou isentas, sempre que praticarem as seguintes
condutas:
a) aceitarem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota
fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridade
fazendária;
b) utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista constante do artigo 56 desta Lei,
praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro
Mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda, salvo nos casos de isenção ou imunidade,
devidamente comprovados;
II - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade
tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município.
§ 1º A responsabilidade tratada na alínea a do inciso I deste artigo será elidida caso o
tomador do serviço declare, via procedimento previsto em decreto, documento outro por ele
aceito que não a nota fiscal de prestação de serviços.
§ 2º A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, para os fins previstos
na alínea b do inciso I deste artigo, será provada pela apresentação do comprovante de
inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Pública
o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro
Art. 88.
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Mobiliário do Departamento Municipal da Fazenda.
§ 3º Para efeitos deste artigo, a responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento
do imposto devido pelo contribuinte não elide a responsabilidade deste, que subsistirá em
caráter supletivo.
§ 4º O Departamento Municipal da Fazenda poderá, mediante regulamento, instituir
regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços discriminados no
inciso I deste artigo, de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento do disposto
neste artigo.
Seção IV
Disposições Gerais
No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo
poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de
responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos necessários à sua
regulamentação.
TÍTULO V
TAXAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito
à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º As taxas decorrentes do poder de polícia têm como base de cálculo o custo dos
serviços, na forma definida anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os
valores dos tributos, taxas e multas municipais.
As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são:
I - Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
Art. 89.
Art. 90.
Art. 91.
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II - Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou eventual;
III - Taxa de Licença para Execução de Obras, loteamentos e arruamentos;
IV - Taxa de Licença para Publicidade;
V - Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
VI - Taxa de Licença Sanitária.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de
Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, fundadas no poder de
polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio
ambiente.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra
natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, expedido após prévia
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística e
demais normas de posturas.
§ 1º A licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas
suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 2º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de
licença para localização.
§ 3º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de
ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de
local.
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato
gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades
Art. 92.
Art. 93.
Art. 94.
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primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.
O contribuinte da taxa é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de
prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.
As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da
União ou do Estado não estão isentas do pagamento da taxa de que se trata o art. 92.
Consideram-se fatos geradores distintos para efeitos de concessão da licença e
cobrança da taxa os que:
I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em
prédios distintos ou locais diversos;
II - embora em mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Seção II
Base de Cálculo e Valores Das Taxas
A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de licença para localização e de
fiscalização de funcionamento serão estabelecidos em anexo a esta lei.
Seção III
Lançamento
A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro.
O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para
fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III - transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;
IV - encerramento das atividades (baixa do cadastro).
O pedido de licença para localização será feito mediante o preenchimento de
formulários próprios de inscrição no cadastro da Prefeitura, com a exibição de documentos
exigidos pela Fazenda Pública.
CAPÍTULO III
Art. 95.
Art. 96.
Art. 97.
Art. 98.
Art. 99.
Art. 100.
Art. 101.
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TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
Seção I
Incidência e Fato Gerador
.Considera-se comércio ambulante:
I - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa;
II - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e
semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de
regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.
Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio ambulante o
comércio eventual.
Parágrafo único. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em
determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo
definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
São considerados fatos geradores:
I - da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do
exercício regular da atividade;
II - da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de
ocupação do solo.
Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou da
Taxa de Licença para o Comércio Eventual dispensa a cobrança da taxa de serviços de
fiscalização de ocupação de solo.
É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes eventuais e
ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela
Prefeitura.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas
características iniciais da atividade por ele exercida.
Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares
será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua
inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual as
Art. 102.
Art. 103.
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
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mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes
que tenham pagado a respectiva taxa.
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Comércio
Ambulante serão estabelecidos em anexo a esta lei.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Licença para Execução de Obras, loteamentos e arruamentos é devida
em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, em todos os
casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão da
gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio
horizontal e arruamentos, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame
dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme
dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo
Município, relacionados com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e
o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).
§ 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do
bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá
ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Execução de
Obras, loteamentos e arruamentos serão diferenciados em função da natureza do ato
administrativo e serão estabelecidos em anexo a esta lei.
Seção III
Lançamento
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
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A Taxa de Licença para Execução de Obras, loteamentos e arruamentos será
lançada previamente ao licenciamento da obra, loteamento e arruamento ou da prestação de
serviços correlatos pelo Município.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de
fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda veicular e
divulgar textos, desenhos e outros materiais de publicidade e propaganda em ruas,
logradouros públicos, terrenos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.
Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando
sujeita a renovação nos exercícios seguintes.
Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários,
fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros,
postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados a critério
da Prefeitura.
Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas
físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham
autorizado.
O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da
situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de
publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende
colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa um
número de identificação fornecido pela repartição competente.
Seção II
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
Art. 115.
Art. 116.
Art. 117.
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Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Publicidade serão
estabelecidos em anexo a esta lei.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem
como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete quem pretenda
ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo
Município.
Parágrafo único. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de
economia mista e autarquias, federais, estaduais e municipais.
Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para
seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e
logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este Capítulo.
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Ocupação do Solo
nas Vias e Logradouros públicos serão estabelecidos em anexo a esta lei.
Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
CAPÍTULO VII
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador à atividade municipal, exercida
Art. 118.
Art. 119.
Art. 120.
Art. 121.
Art. 122.
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pelo órgão competente do Departamento Municipal da Saúde, de autorização, vigilância e
fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não,
sendo devida para atender as despesas resultantes de atividades e serviços prestados pelo
Município nas áreas de vigilância sanitária e de saneamento básico.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
O sujeito passivo da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica,
estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação
própria.
Parágrafo único. São contribuintes da taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas
estabelecidas no Município, as quais, independentemente da atividade exercida, serão
inspecionadas anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base, a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença Sanitária são os
estabelecidos nos anexo próprio desta lei.
Seção III
Lançamento
A Taxa de Licença Sanitária será lançada em nome do contribuinte com base e
prazos estabelecidos em lei complementar.
Seção IV
Infrações e Penalidades
As penalidades serão aplicadas pela autoridade sanitária levando-se em
consideração o grau da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos
da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores das multas de competência da vigilância sanitária serão
estabelecidos em lei complementar e os valores da respectiva taxa anexo a esta lei.
Art. 123.
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
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CAPÍTULO VIII
DAS ISENÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Isenções
Serão isentos das taxas de poder de polícia do município:
I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo do município,
mediante convênio;
II - os templos de qualquer culto;
III - os próprios de instituições de filantropia, no campo de assistência social, desde de
que atendam os requisitos do art. 31.
Seção II
Das Penalidades
O contribuinte que exercer quaisquer atividades, ou praticar quaisquer atos, sujeitos
a licença sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito a multa de 50% (cinqüenta por
cento) do valor do tributo devido.
Caso o contribuinte seja notificado por ter infligido o artigo anterior e não tenha
regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, a multa será de 100% (cem por cento) do valor do
tributo devido.
Parágrafo único. Ficam incluídas nesta seção todas as taxas de poder de policia, salvo a
Taxa de Licença Sanitária, que terá as multas e demais penalidades impostas pela legislação
competente da vigilância sanitária.
TÍTULO VI
TAXAS DECORRENTES DA
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:
Art. 127.
Art. 128.
Art. 129.
Art. 130.
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I - Taxa de Limpeza Pública;
II - Taxa de Coleta de Lixo;
III - Taxa de Combate a Incêndio;
IV - Taxa de Expediente;
V - Taxa de Serviços Diversos.
§ 1º As taxas a que se referem os incisos I a V poderão ser lançadas isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, mas das notificações deverão constar, obrigatoriamente, a
indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
§ 2º As taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que
se referem.
§ 3º A fixação do custo dos serviços das taxas de coleta de lixo e limpeza pública levará
em conta a periodicidade da execução dos serviços.
CAPÍTULO II
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Limpeza Pública será devida pela prestação dos serviços públicos de:
I - limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
II - varrição e lavagem de vias e logradouros públicos.
O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços
prestados ou colocados à disposição, na condição de proprietária, titular do domínio ou
possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados localizados nas vias e
logradouros públicos.
Os serviços compreendidos nos incisos I e II do art. 131 serão devidos em função da
soma das medidas lineares ou frações dos imóveis lindeiros com logradouros públicos, e
devidos, anualmente, de acordo com os Distritos Fiscais, conforme estabelecido em lei
complementar.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo desta taxa, a zona urbana será dividida em
distritos fiscais.
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
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Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Limpeza Pública serão
estabelecidos em anexo a esta lei.
Parágrafo único. Para os imóveis edificados com mais de uma economia, considerar-se-á
como base de cálculo uma testada padrão de 8 (oito) metros lineares, a cada uma das
economias autônomas.
CAPÍTULO III
TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo
domiciliar, comercial, hospitalar e outros, realizada de forma efetiva ou posta à disposição do
munícipe. (Revogado pela Lei Complementar nº 23/2013)
O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio ou
possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias ou logradouros
públicos, que recebe, ou tenha à sua disposição, os serviços previstos no artigo anterior.
(Revogado pela Lei Complementar nº 23/2013)
.Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo deverão ser considerados os diferentes
tipos de coleta (residencial, hospitalar e outros). (Revogado pela Lei Complementar
nº 23/2013)
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Coleta de Lixo serão
estabelecidas em anexo a esta lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 23/2013)
CAPÍTULO IV
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
Seção I
Incidência e Fato Gerador
Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio
Art. 134.
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139.
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compreendem os que:
I - sendo de utilização compulsória, estejam à disposição do contribuinte mediante
atividades administrativas em efetivo funcionamento;
II - possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de
necessidade pública.
O contribuinte da Taxa de Combate a Incêndio é o proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados no território do Município.
Seção II
Base de Cálculo e Valores da Taxa
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Combate a Incêndio serão
estabelecidos em anexo a esta lei.
CAPÍTULO V
TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Incidência e Fato Gerador
O fato gerador da Taxa de Expediente é a utilização de serviços prestados pela
Prefeitura, descritos anualmente em legislação complementar que define as alíquotas e os
valores dos tributos, taxas e multas municipais.
O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, para quem a Administração
Municipal haja prestado os serviços a que se refere o artigo anterior e será cobrada de acordo
com tabela contida na legislação complementar mencionada no artigo anterior.
A taxa será cobrada por meio de documento fornecido pela repartição competente,
no momento em que for solicitado o serviço.
Seção II
Base de Cálculo e Valores Das Taxas
A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de expediente serão
estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos
tributos, taxas e multas municipais.
CAPÍTULO VI
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 140.
Art. 141.
Art. 142.
Art. 143.
Art. 144.
Art. 145.
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Seção I
Incidência e Fato Gerador
A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes
serviços:
I - numeração e renumeração de prédios;
II - alinhamento e nivelamento;
III - liberação de bens apreendidos ou depositados;
IV - serviços de cemitério;
V - inscrição em feiras e mercados;
VI - roçada de terrenos baldios, conforme disposto em legislação própria.
Parágrafo único. não incidirá a cobrança sobre o serviço que trata o inciso VI, do art. 146,
quando indispensável ao início da construção, com projeto previamente aprovado pelo órgão
competente do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 794/2010)
O contribuinte da taxa é a pessoa, física ou jurídica, que tiver interesse direto no ato
da Administração Municipal.
Parágrafo único. No caso discriminado no inciso VI do artigo anterior, o serviço terá
origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento,
pelos proprietários, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos e imóveis
desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e legislação afim.
Seção II
Base de Cálculo e Valores Das Taxas
A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de serviços diversos são os
estabelecidos no anexo próprio desta lei.
TÍTULO VII
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da
Art. 146.
Art. 147.
Art. 148.
Art. 149.
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qual decorra valorização imobiliária, incluindo:
I - abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de pavimentação,
iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos
sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral
ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e
drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
II - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos
paisagísticos.
As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria
enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria
Administração Municipal;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo
menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
CAPÍTULO II
CONTRIBUINTES
A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas
áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
§ 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao
tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e
sucessores do imóvel, a qualquer título.
§ 2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição
será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas.
Art. 150.
Art. 151.
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CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO
Seção I
Base de Cálculo
O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas com estudos,
projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a
expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante
aplicação de coeficientes de atualização monetária.
§ 2º Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos
imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será
fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades
econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que
será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria.
§ 1º O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado
de seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior.
§ 2º A distribuição da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita
proporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados, em função da testada do terreno
e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
§ 3º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a
que se refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os
benefícios para os usuários, as atividades econômicas e o nível de desenvolvimento da
região.
No caso de desmembramento do solo de imóvel já objeto de lançamento de
Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado, mediante requerimento dos
interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do
desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas
isolada ou conjuntamente.
No cálculo da Contribuição de Melhoria deverão ser individualmente considerados os
Art. 152.
Art. 153.
Art. 154.
Art. 155.
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imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na
circunscrição imobiliária competente.
A Contribuição de Melhoria incidente sobre serviços de pavimentação, recapeamento
ou revestimento e calçada será devida pelos proprietários dos imóveis marginais ou
fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de
cada imóvel lindeiro à via pública e na base de 50% (cinqüenta por cento) para cada um,
utilizando-se os seguintes critérios:
I - nos imóveis com frente para avenidas ou canteiros centrais serão consideradas as
larguras das faixas carroçáveis que forem ter a área do canteiro;
II - nos imóveis situados com frente para praças públicas os lançamentos serão
efetuados com observância das mesmas normas previstas para os terrenos localizados nas
avenidas;
III - nos imóveis situados em esquinas os lançamentos serão relativos às suas frentes,
em conformidade com as suas testadas para as vias e logradouros públicos beneficiados.
Parágrafo único. O custo da área de cruzamento das vias pavimentadas, recapeadas ou
revestidas será computado totalmente no orçamento de cada uma delas, na proporção da
respectiva largura, e será rateado entre os proprietários dos imóveis vizinhos até a metade da
respectiva quadra.
Seção II
Lançamento
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal deverá
publicar previamente um edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que,
direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo da obra;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de
Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Parágrafo único. A Administração deverá considerar a valorização imobiliária decorrente
da obra que deu origem ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a ser auferida a partir da
variação dos valores constantes na Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos
no período compreendido entre o exercício em que a obra foi concluída e aquele em que
restar efetivada a alteração no valor do metro quadrado dos imóveis beneficiados.
Art. 156.
Art. 157.
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Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas
terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital a que se refere o
artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição
fundamentada, que dará início ao processo administrativo fiscal.
§ 2º A impugnação não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, na forma
prevista no art. 180, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu
pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento,
não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, de forma
expressa, impugnação contra:
I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da contribuição;
IV - número de prestações para o seu pagamento.
Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos administrativos,
não suspenderão o início ou o prosseguimento das obras, nem impedirão a Administração
Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de
Melhoria.
Seção III
Pagamento
A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.
§ 1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da emissão do aviso de lançamento.
§ 2º O parcelamento do valor da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 60
Art. 158.
Art. 159.
Art. 160.
Art. 161.
Art. 162.
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(sessenta) meses, contados da emissão do aviso de lançamento, adicionando-se as despesas
com o financiamento.
§ 3º A Contribuição de Melhoria relativa a obras financiadas por agentes públicos ou
privados poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo, atualização monetária e demais
encargos do referido financiamento.
As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente de
acordo com os índices estabelecidos em lei.
§ 1º É facultado à Administração Municipal receber notas promissórias de emissão dos
contribuintes, como garantia de pagamento financiado da Contribuição de Melhoria.
§ 2º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com
desconto dos juros correspondentes.
O Poder Executivo Municipal fixará, por intermédio do Departamento Municipal da
Fazenda, as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos
parcelados.
Os contribuintes que deixarem de se manifestar, dentro do prazo legal, pela opção
de pagamento da Contribuição de Melhoria terão seus débitos lançados para pagamento à
vista.
O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou
melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa
que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria
poderá ser cobrada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das
partes concluídas, observado o que dispõe o art. 159.
CAPÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO
As obras a que se refere o inciso II do art. 150, quando julgadas de interesse
público, só poderão ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da caução fixada.
§ 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento
total previsto da obra.
§ 2º O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes,
mencionando a caução que caberá a cada interessado.
§ 3º Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-se-á edital
convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as
Art. 163.
Art. 164.
Art. 165.
Art. 166.
Art. 167.
Art. 168.
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especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 4º Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo 3.º, deverão se manifestar
sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as
dúvidas e enganos a serem sanados.
§ 5º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não
superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que
trata este artigo.
§ 6º Não sendo prestadas totalmente as cauções no prazo de que trata o §2º, a obra
solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já depositadas.
§ 7º Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações feitas, as obras
serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à
execução de obras do plano ordinário.
Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, as disposições do Capítulo III,
que trata da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.
CAPÍTULO V
CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Fica o Chefe do Executivo Municipal, expressamente, autorizado a firmar, em nome
do Município, convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação
da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao
Município perceber percentagem da receita arrecadada.
TÍTULO VIII
CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador
a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no
caput deste artigo destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de
manutenção do sistema de iluminação pública do Município, observado o princípio da
capacidade econômica do contribuinte. (Revogado pela Lei nº 504/2005)
O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o
Art. 169.
Art. 170.
Art. 171
Art. 172
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consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no Município de Peabiru, cadastrado
na concessionária fornecedora de energia.
§ 1º A contribuição referida no caput deste artigo não incide sobre:
a) autarquias, fundações e demais órgãos públicos municipais;
b) sujeitos passivos enquadrados pela concessionária de energia elétrica na classe de
consumidores rurais;
c) sujeitos passivos consumidores de energia elétrica para fontes de tensão de TVs a
cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de
energia, feiras livres e assemelhados;
d) os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo no mês até
100 kWh (cem quilowatts-hora), bem como os consumidores da classe residencial que
estejam enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado sob nº 14.087
de 11 de setembro de 2003.
§ 2º O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deverá obedecer às
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador que vier
substituí-la. (Revogado pela Lei nº 504/2005)
CAPÍTULO II
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública a ser pago
pelo sujeito passivo definido no artigo 171 é calculado a partir da aplicação de um percentual
de desconto sobre o valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC).
§ 1º O valor da UVC será de R$ 42,50 e o percentual de desconto aplicado sobre ela
serão definidos em tabela anexa a esta lei.
§ 2º O percentual de desconto mencionado no parágrafo anterior variará de acordo com a
classe do consumidor de energia elétrica e a faixa mensal de consumo de energia elétrica em
que se enquadra este consumidor.
§ 3º O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deverá obedecer às
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador que vier a
substitui-la. (Revogado pela Lei nº 504/2005)
CAPÍTULO III
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será lançada
mensalmente sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica
no Município de Peabiru. (Revogado pela Lei nº 504/2005)
A cobrança da contribuição poderá ser realizada pela concessionária responsável
pela distribuição de energia elétrica no Município, mediante contrato ou convênio, lançando-se
o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo,
transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição.
§ 2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado
Art. 173
Art. 174
Art. 175
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em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação
total ou parcial das despesas relativas ao sistema de Iluminação Pública do Município.
§ 3º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo à
autoridade administrativa competente para a administração do tributo todos os dados
cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública. (Revogado pela Lei nº 504/2005)
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e
Complementares constantes dos artigos 96 a 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
Serão regulamentadas por decreto as leis que versem sobre matéria tributária de
competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e
legislação federal em vigor;
III - as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor.
O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos,
consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos
ou apresentados à Fazenda Pública.
Será responsável pelo crédito tributário de terceiros a pessoa vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação.
O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer
uma das seguintes formas:
I - direta, por meio de:
a) notificação pessoal;
b) remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR);
II - indireta, mediante:
a) publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado;
b) publicação em órgão ou imprensa local;
Art. 176.
Art. 177.
Art. 178.
Art. 179.
Art. 180.
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c) edital afixado na Prefeitura.
§ 1º A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida na
legislação tributária do Município.
§ 2º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do
Município, a comunicação far-se-á de forma direta, nos termos do inciso I, alínea b, deste
artigo.
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação
do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a
interposição de recursos administrativos.
É facultado à Fazenda Pública o arbitramento de bases tributárias quando o
montante do tributo não for conhecido exatamente.
§ 1º O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito
tributário.
No caso de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de
importância correspondente a períodos subseqüentes, facultado seu direito de optar pela
restituição.
Parágrafo único. Para efeito de extinção do crédito tributário, fica a compensação
condicionada à homologação por parte do Fisco.
O valor do crédito tributário não pago no vencimento, incluindo multas e atualizado
monetariamente, será acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de
quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou na legislação tributária superveniente.
(Vide Lei Complementar nº 23/2013)
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1%
(um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando￾se mês qualquer fração deste.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não pagamento do tributo nos
prazos previstos em lei, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência
de multa moratória de 2% (dois por cento) logo após o vencimento, aplicado ao valor do tributo
atualizado de acordo com a legislação pertinente, se for o caso, no ato da inscrição do débito
em dívida ativa.
Art. 181.
Art. 182.
Art. 183.
Art. 184.
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§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
§ 4º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores
originais deverão ser atualizados, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do
auto, e desta até a do efetivo pagamento.
§ 5º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice
que preserve adequadamente o valor real do imposto, sendo o mesmo utilizado para reajustar
a Unidade de Referência Municipal (URM).
§ 6º Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de procedimento fiscal
correspondente, inclusive os decorrentes de eventuais diferenças anuais de importância que,
somados impostos e multas, em valores originários, venha, pela autoridade tributária
competente, ser considerada onerosa a sua constituição, na forma da legislação
complementar competente.
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais e à
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas
de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições
a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinados, segundo as atribuições constantes
da lei de organização administrativa e regimental, sem prejuízo do disposto em legislação
federal aplicável à Fazenda Municipal.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a
natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas nesta Lei, a
Fazenda Pública poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações
que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e
nas formas previstas em regulamento;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos
fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou
nos bens que sejam objeto de tributação;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
Art. 185.
Art. 186.
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V - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável
à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das
obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que
sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções
ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de
natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 4º O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou
retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator
às sanções cíveis e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por
parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação
tributária.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer
forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou
intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º Considera-se omissão de operações tributáveis:
I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em
datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser
comprovada a disponibilidade financeira deste;
Art. 187.
90/140
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III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de
autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico,
devidamente comprovado por oficina de conserto;
VI - a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a
consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento e/ou
domicílio do tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço;
VII - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
VIII - a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o
respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil;
IX - a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas
atividades;
X - a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, desde
que devidamente autorizado pelo Fisco Municipal, relativo à prestação de serviço efetivamente
realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação;
XI - a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não tributáveis;
XII - a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos
pagamentos dos contribuintes substituídos;
XIII - a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas,
quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua
conferência;
XIV - o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem infrações à legislação tributária,
constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades
pecuniárias, além das penalidades de cunho administrativo e/ou judicial cabíveis:
I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto declarado e não
recolhido, ao contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar, no prazo previsto na
legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto a recolher por ele declarado nos
documentos fiscais;
II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso
de contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em
Art. 188.
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operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3.º do artigo anterior;
III - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso do
responsável/substituto tributário retê-lo, mas não efetuar o recolhimento aos cofres públicos,
descumprindo o previsto no parágrafo 6.o do mesmo artigo, havendo também neste caso a
aplicação das sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV - multa equivalente a um valor fixo de 02 URM, ao contribuinte e/ou responsável que:
a) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma
ilegível;
b) substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações;
c) não efetuar a escrituração dos livros fiscais dentro dos prazos e nas formas fixadas em
regulamento;
d) embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma, a exibição de
livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos,
armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou caracterização do fato
gerador ou da base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado;
e) deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou atividades
sujeitos à tributação municipal;
f) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão
desta;
g) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária e no regulamento, as
notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, oriundos do movimento
das receitas dos serviços prestados, bem como as notas fiscais ou outros documentos
exigidos pelo Fisco correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros;
h) não apresentar ou não mantiver livros e documentos fiscais em boa guarda, pelo
período legal e na forma prevista na legislação e no regulamento, ou utilizá-los de forma
indevida;
i) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer
alteração cadastral;
j) não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário,
endereço, razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, para
inutilização, as notas fiscais ou outros documentos fiscais não utilizados quando da solicitação
de baixa ou paralisação da atividade, desde que devidamente autorizados pelo Fisco
Municipal;
k) não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou
regulamentares;
l) omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do
pagamento dos tributos, sejam em formulários próprios, guias ou respostas à intimação;
m) mandar imprimir documentos fiscais sem a correspondente autorização;
V - multa com valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da multa prevista no inciso IV,
no caso do contribuinte e/ou responsável que imprimir, para si ou para terceiros, documentos
fiscais sem a correspondente autorização para impressão.
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§ 1º Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação
tributária, não prevista nos incisos e alíneas anteriores, será passível de multa variável entre
um valor mínimo a ser estabelecido pela lei complementar mencionada no parágrafo anterior e
um valor máximo de 10 (dez) vezes este valor, gradualmente, considerando-se a maior ou
menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os
antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal.
A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro,
acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta
idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em virtude
de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos.
Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, no que couber, as
disposições constantes desta Lei, em especial as relativas às multas.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
Seção I
Inscrição
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública todo e qualquer valor proveniente de
crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, após esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por
esta Lei ou legislação complementar, ao Município.
§ 1º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será
feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a
prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do
crédito.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
I - os nomes do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Art. 189.
Art. 190.
Art. 191.
Art. 192.
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III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número de inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o
crédito, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a
indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes,
poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão,
extinção ou exclusão parcial do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os
demais débitos objetos da cobrança.
§ 4º O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério
da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e
listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez
e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
Seção II
Cobrança
A cobrança da dívida ativa se dará:
I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelo órgão judicial.
§ 1º O Diretor da Fazenda poderá, por despacho fundamentado, conceder prazo de até
48 (quarenta e oito meses) no caso de incapacidade do requerente arcar com o pagamento
das parcelas do financiamento no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 2º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida certidão positiva com
efeito de negativa.
Art. 193.
Art. 194.
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§ 3º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a
Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar
imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao
procedimento administrativo, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Ressalvados os casos previstos em lei e respeitado o disposto na Lei Complementar
Federal nº 101/2000, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa
com dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos juros de mora.
Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto,
prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades
judiciais.
O encaminhamento da certidão para cobrança executiva deverá ser feito, sob pena
de responsabilidade, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição em dívida ativa.
Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de
serviços e apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão
negativa, que poderá ser substituída pela certidão positiva com efeito de negativa.
A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir,
a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
O procedimento tributário terá início com:
I - lançamento de ofício, mediante regular notificação;
II - com a lavratura de termo de início do Procedimento Fiscal;
III - a notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
IV - a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
terá por base o termo de início, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do
contribuinte, responsável ou interessado.
Art. 195.
Art. 196.
Art. 197.
Art. 198.
Art. 199.
Art. 200.
Art. 201.
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Seção II
Auto de Infração
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes
requisitos:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando
houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as
circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que
lhe comine a penalidade;
V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com
os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou
preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.
§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de
infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou
agravamento da infração.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem
no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação
do autuado.
§ 3º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão
ser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será
devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção por escrito.
§ 4º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da
infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício
ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
§ 5º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não
puder ela própria corrigir o auto de infração.
Art. 202.
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§ 6º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente
identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos
ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.
§ 7º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos
gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar
o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, observadas as
condições previstas no art. 204.
§ 8º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em
decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.
§ 9º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou
atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder
ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pelo
Departamento Municipal da Fazenda.
Observado o disposto no art.180, as notificações, intimações e avisos sobre matéria
fiscal serão feitos ao interessado de um dos seguintes modos:
I - no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou
preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção
da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do
interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;
III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de
seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;
IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos
termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo
interessado, seu representante, preposto ou empregado;
V - por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos
meios previstos nos incisos anteriores.
§ 1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à
repartição.
§ 2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada
expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte
quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
Art. 203.
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§ 4º O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração,
nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo
para o pagamento ou apresentação de defesa.
§ 5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência
em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso:
I - a partir da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou
empregado no auto ou intimações;
II - a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de
documento fiscal;
III - a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu
representante, preposto ou empregado;
IV - a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal;
V - a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do
Município.
§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da
publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.
§ 7º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução
pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.
§ 8º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao
interessado, deverá justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.
O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração
dentro do prazo nele fixado poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, em até
50% (cinqüenta por cento).
Para aplicação do disposto no art. 204, serão levados em consideração, também, o
porte econômico, os antecedentes fiscais do contribuinte e o fato da infração ter sido praticada
ou não sem dolo, fraude ou simulação.
Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem
despacho fundamentado da autoridade administrativa.
Seção III
Apreensão de Livros Fiscais e Documentos
Poderão ser apreendidos documentos ou bens móveis, inclusive mercadorias
Art. 204.
Art. 205.
Art. 206.
Art. 207.
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existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração
da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando
constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.
A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do
lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e
precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos
indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma
do art. 203.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na
forma regulamentar.
Seção IV
Rito Especial
As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta
lei, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias que serão
disciplinadas através de decreto específico.
Contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para
denunciar a infração terão excluída a imposição de multa fiscal prevista no artigo 188 desta
Lei.
§ 1º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em
relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização.
§ 2º O benefício relativo à denúncia espontânea, prevista no caput deste artigo, não
alcança a multa fiscal moratória para quem optar pelo parcelamento do imposto devido.
§ 3º No caso da infração prevista no §3º do art. 187, a exclusão da responsabilidade fica
condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da
multa e dos juros de mora devidos.
Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do art. 188 e na forma do lançamento
prevista no art. 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais,
será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo, em conseqüência da declaração
do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a qualquer vício
quanto ao procedimento fiscal ou erro formal na confecção do auto de infração ou quaisquer
outros documentos que o acompanhe.
Art. 208.
Art. 209.
Art. 210.
Art. 211.
Art. 212.
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Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da
infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
Seção V
Impugnação e Recurso Administrativo
Subseção I
Primeira Instância Administrativa
O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio
depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da
intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando,
de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das
razões apresentadas.
§ 1º A impugnação da exigência fiscal, que instaurará a fase contraditória do
procedimento, mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para intimação;
III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, e o período a que se
refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e
as razões e provas que possuir;
V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos
os motivos que as justifiquem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames
desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional
de seu perito;
VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de
atender os requisitos previstos no inciso V do §1º
§ 3º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a
requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o
desentranhamento de qualquer dessas peças.
Art. 213.
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§ 4º Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para,
querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a
tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.
§ 6º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem
agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,
será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar,
devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria
modificada.
§ 7º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de
infração, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário contesto,
desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior, o processo será
encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira
instância.
Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente proposta, manifestar-se-á previamente a
repartição tributária competente.
A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito
passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo para tal, e
indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao
valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento
da primeira.
Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sobre a procedência ou a improcedência da impugnação,
RESOLVE:ndo todas as questões debatidas.
Parágrafo único. O impugnador será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias,
mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas
nesta lei.
Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a decisão
administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias
devidas dentro do prazo para interposição de recurso, terá o valor das multas, exceto a
Art. 214.
Art. 215.
Art. 216.
Art. 217.
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moratória, reduzido em 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário será arquivado.
Parágrafo único. Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com a
decisão de primeira instância, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito
tributário contesto, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.
A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito
passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário superior a 10 (dez) salários
mínimos, ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para recurso, ao órgão
competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para reexame necessário.
A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira
instância é o Diretor Municipal da Fazenda ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta
função.
§ 1º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá ouvir a Procuradoria
do Município.
§ 2º As decisões proferidas pelo Diretor Municipal de Fazenda, por si ou por autoridade
delegada, conforme o caso, encerrarão definitivamente a primeira instância administrativa.
§ 3º Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias
para, sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer
ao Prefeito Municipal, nos termos da subseção seguinte.
Subseção II
Segunda Instância Administrativa
Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Prefeito
Municipal, exclusivamente quanto a questões constantes do processo.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida;
Art. 218.
Art. 219.
Art. 220.
Art. 221.
Art. 222.
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III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente
autorizados.
Parágrafo único. As procurações apresentadas à Fazenda Municipal, expedidas há 6
(seis) meses ou mais e que não indicarem o prazo para a efetivação do ato para o qual foram
outorgadas, deverão estar acompanhadas de certidão expedida pelo serviço notarial
competente, informando se o mandado não foi revogado.
Salvo disposição legal específica, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ter a decisão
final no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente para o julgamento.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante expressa
justificativa.
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor
os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
conveniente.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício
ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurir a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente,
Art. 223.
Art. 224.
Art. 225.
Art. 226.
Art. 227.
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sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo, e antes de proferida a decisão,
a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser
cientificado para manifestação, observado o disposto no artigo 192.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro
do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Subseção III
Disposições Gerais
Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, os tributos
e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à
atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta
lei.
§ 1º O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a
incidência dos acréscimos previstos neste artigo.
§ 2º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao
sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância referida no parágrafo anterior.
§ 3º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do
débito, será concedido novo prazo para pagamento.
As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para
interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário.
Parágrafo único. É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho ou decisão,
ressalvadas as hipóteses mencionadas nesta lei.
As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente
quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Esgotadas as instâncias administrativas, o Departamento Municipal da Fazenda
Art. 228.
Art. 229.
Art. 230.
Art. 231.
Art. 232.
Art. 233.
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encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria,
aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não
pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente provada, ou
quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas
pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo,
quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e,
por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
CAPÍTULO VI
CONSULTA
Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal
e em obediência às normas estabelecidas.
A consulta será dirigida ao Diretor Municipal da Fazenda, com apresentação clara e
precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação
de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo,
em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da
legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou
judicial transitada em julgado;
II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação
fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou
citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos,
ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente até a data da
alteração ocorrida.
Art. 234.
Art. 235.
Art. 236.
Art. 237.
Art. 238.
Art. 239.
Art. 240.
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A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Diretor
Municipal da Fazenda para homologação.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso
nem pedido de reconsideração.
O Diretor Municipal da Fazenda, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao
sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o
cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do
eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação.
A resposta à consulta será vinculativa para a Administração, salvo se obtida
mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
DISPOSIÇÕES GERAIS
As alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais são os constantes
no anexo próprio e nos regulamentos.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização
monetária dos valores dos tributos não configura majoração.
As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para pagamento dos tributos
municipais deverão ser previstos anualmente por lei específica.
Os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade
a esses objetivos.
Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Pública
não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura;
II - participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;
III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
IV - transacionar a qualquer título com a Administração do Município.
Art. 241.
Art. 242.
Art. 243.
Art. 244.
Art. 245.
Art. 246.
Art. 247.
Art. 248.
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O contribuinte que houver cometido reincidência das infrações constantes no art. 188
ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que
contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e
regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma
regulamentar.
Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei, relativas ao
procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não
tributários exigíveis por força de legislação municipal.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, realizada nos
termos desta lei, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data;
§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo,
tem-se como termo final o último dia do mês.
§ 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em
que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se
suspendem.
Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas nesta Lei sê-lo-ão
pelo sistema de preços.
§ 1º O preço representa a retribuição a um serviço ou ao fornecimento de materiais
diversos, feito pela Prefeitura em caráter concorrente com o particular, constituindo-se em
receita originária.
§ 2º O Executivo regulamentará e publicará uma relação dos preços fixados para os
serviços.
Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributário Nacional que
entrarem em vigor após esta data.
O Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem
necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente
Art. 248.
Art. 249.
Art. 250.
Art. 251.
Art. 252.
Art. 253.
Art. 254.
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serão expedidas para disciplinar serviços ou procedimentos internos da Administração
Fazendária.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as Leis nº 69/91, 109/93, 374/2001, 424/2003, 427/2003 e demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná em 26 de Setembro de 2005.
JOÃO CARLOS KLEIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
PERCENTUAL (%) SOBRE O VALOR VENAL
1. PARA IMOVEIS EDIFICADOS 1%
2. PARA IMOVÉIS NÃO EDIFICADOS 3%
ANEXO II
TABELA DE ALIQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISSQN -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PERCENTUAL SOBRE O VALOR GLOBAL DO SERVIÇO
1.
PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 56, ITENS nº s 07,12,15 e
22..
5%
2. PARA OS DEMAIS ITENS DO ARTIGO 56 3%
PESSOAS FISICAS
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA URM
3. PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 66 INCISO I 200%
4. PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 66 INCISOS II E III 100%
(Revogado pela Lei Complementar nº 81/2021)
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA URM
Art. 255.
Art. 256.
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01 - INDÚSTRIAS
1.1 ATÉ 1 EMPREGADO 60%
1.2 DE 2 A 3 EMPREGADOS 80%
1.3 DE 4 A 5 EMPREGADOS 100%
1.4 DE 6 A 10 EMPREGADOS 200%
1.5 DE 11 A 30 EMPREGADOS 250%
1.6 DE 31 A 70 EMPREGADOS 300%
1.7 DE 71 A 150 EMPREGADOS 350%
1.8 MAIS DE 150 EMPREAGOS 400%
02 - COMÉRCIO
2.1 BARES E RESTAURANTES, ATÉ 120 M2, POR M2 4%
2.2 BARES E RESTAURANTES, ACIMA DE 120 M2, POR M2 2%
2.3 SUPERMERCADOS, POR M2. 2%
2.4
QUAIS QUAISQUER OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES NÃO CONSTANTES
NESTA TABELA
3%
03
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, POR M2
5%
04 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
4.1 DE 01 A 05 QUARTOS 80%
4.2 DE 06 A 10 QUARTOS 120%
4.3 DE 11 A 20 QUARTOS 200%
4.4 COM MAIS DE 20 QUARTOS 300%
4.5 POR APARTAMENTOS 20%
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05 CASAS LOTERICAS 200%
06 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
6.1 ATÉ 20 M2 80%
6.2 DE 21 M2 A 75 M2 120%
6.3 DE 76 M2 A 150 M2 200%
6.4 ACIMA DE 150 M2 300%
07 POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 300%
08 DEPÓSITOS DE INFLÁMAVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES 400%
09 TINTURARIAS E LAVANDERIAS 100%
10 SALÕES DE ENGRAXATES 100%
11
ESTABEL ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS,
GINÁSTICAS E SIMILARES
100%
12 - BARBEARIAS E SALÕES POR NUMERO DE CADEIRAS
12.1 COM 01 (UMA) CADEIRA 120%
12.2 COM 02 (DUAS) CADEIRAS (POR CADEIRA) 80%
12.3 COM 03 (TREIS) CADEIRAS (POR CADEIRA) 60%
12.4 COM 04 (QUATRO) OU MAIS CADEIRAS (POR CADEIRA) 40%
13 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, (POR SALA DE AULA) 20%
14 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
14.1 ATÉ 10 LEITOS 300%
14.2 DE 11 A 25 LEITOS 450%
14.3 DE 25 A 50 LEITOS 450%
14.4 ACIMA DE 51 LEITOS 600%
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15 LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS 300%
16 - DIVERSÕES PÚBLICAS
16.1 CINEMAS, TEATROS COM ATÉ 150 LUGARES 300%
16.2 CINEMAS, TEATROS COM MAIS DE 150 LUGARES 400%
16.3 RESTAURANTES DANÇANTES, BOITES E SIMILARES 300%
16.4 BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA 200%
16.4.1 ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 3 MESAS 400%
16.4.2 ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 3 MESAS 400%
16.5 BOLICHES POR NUMERO DE PISTAS 200%
16.6 EXPOSIÇÕES, FEIRAS DE AMOSTRAS E QUERMESES 300%
16.7 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES POR DIA 50%
16.8
QUAISQUER ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO INCLUIDOS NO
ÍTEM ANTERIOR
100%
17 EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS POR M2 10%
18 - AGROPECUÁRIA
18.1 ATÉ 100 EMPREGADOS 100%
18.2 ACIMA DE 100 EMPREGADOS 200%
19
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
NÃO CONSTANTES DOS ÍTENS ANTERIORES
100%
NOTA DE APLICAÇÃO
A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÁ CALCULADA PROPORCIONALMENTE AOS MESES
DE SUA VALIDADE, CONTADOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
CONTRIBUINTES, CONSIDERANDO-SE MÊS QUALQUER FRAÇÃO DESTE.
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
01 - LICENÇA PARA COMÉRCIO EM VEÍCULO DE TRAÇÃO MECÂNICA
01.1 POR DIA 100%
01.2 POR ANO 1000%
02 - LICENÇA PARA CARRINHOS DE LANCHES - POR CARRINHO
02.1 POR DIA 100%
02.2 POR ANO 100%
03 - LICENÇA PARA DEMAIS FORMAS DE COMERCIOS AMBULANTES
03.1 POR DIA 500%
03.2 POR ANO 500%
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E TAXA
DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
NATUREZA DAS OBRAS
01 - CONSTRUÇÃO DE
1.1 EDIFICAÇÃO ATÉ DOIS PAVIMENTOS, POR M2 0,6%
1.2 EDIFICAÇÕES COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS, POR M2 0,9%
1.3 DEPENDÊNCIA EM PREDIOS RESIDENCIAIS, POR M2 0,6%
1.4
DEPENDÊNCIAS EM QUAISQUER OUTROS PREDIOS P/ QUALQUER
FINALIDADE, POR M2
0,8%
1.5 BARRACÕES E GALPÕES, POR M2 0,3%
1.6 FACHADAS E MUROS, POR METRO LINEAR 0,4%
1.7 MARQUISES, COBERTAS E TAPUMES, POR METRO LINEAR 0,4%
1.8 RECONSTRUÇÃO, REFORMAS, REPAROS E DEMOLIÇÃO, POR M2 0,3%
02 - ARRUAMENTOS
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2.1
COM ÁREA ATÉ 20.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁREAS DESTINADAS A
LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR M2
0,4%
2.2
COM ÁREA SUPERIOR A 20.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁREAS
DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR M2
0,4%
03 - LOTEAMENTO
3.1
COM ÁREA ATÉ 10.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁRES DESTINADAS A
LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS QUE SEJAM DOADAS AO
MUNICÍPIO, POR M2
0,09%
3.2
COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M2, EXCLUIDAS AS ÁREAS
DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS QUE SEJAM DOADAS
AO MUNICÍPIO, POR M2
0,09%
04 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
4.1 POR METRO LINEAR 0,4%
4.2 POR METRO QUADRADO 0,3%
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
01 - LICENÇA PARA PUBLICIDADE SONORA POR QUALQUER PROCESSO
1.1 POR DIA 50%
1.2 POR SEMANA 350%
1.3 POR QUINZENA 700%
1.4 POR MÊS 1000%
02
LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESCRITA, IMPRESSA EM FOLHETOS
(POR MIL ANUNCIOS)
100%
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03
LICENÇA PARA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEXTO, DESENHOS E
OUTROS MATERIAIS, COLOCADOS EM TERRENOS, CAMPOS DE
ESPORTES E CLUBES ASSOCIATIVOS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO
DE VEICULAÇÃO, DESDE QUE VISÍVEIS EM QUALQUER TERRENO, VIAS
OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE RODOVIAS, ESTRADAS E
CAMINHOS MUNICIPAIS (POR M2 ANUAL)
55%
4. - LICENÇA PARA ANÚNCIOS DIVERSOS E DEMAIS PUBLICIDADES NÃO
ENUMERADAS NESTE
ANEXO
4.1 POR DIA 10%
4.2 POR MÊS 100%
NOTA DE APLICAÇÃO
A TAXA A QUE SE REFERE O ITEM 03(TRÊS) SERÁ CALCULADA
PROPORCIONALMENTE AO(S) MÊS (S) DE SUA VALIDADE, CONSIDERANDO-SE MÊS
QUALQUER FRAÇÃO, DESTE E SERÁ CONTADO A PARTIR DA COLOCAÇÃO DA
PUBLICIDADE EM LOCAL VISÍVEL, SENDO QUE SEU VALOR NÃO PODERÁ SER
INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS).
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
01 BANCA DE FEIRA LIVRE (ANUAL) 100%
02 BANCA DE JORNAIS E REVISTAS (ANUAL) 100%
03 - MESAS EM CALÇADAS
3.1 POR MÊS POR M2 5%
3.2 POR ANO POR M2 15%
04 - DEMAIS ESPAÇOS OCUPADOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS
4.1 POR DIA POR M2 5%
4.2 POR MÊS POR M2 25%
4.3 POR ANO POR M2 50%
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05 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES (POR DIA) 100%
NOTA DE APLICAÇÃO
1. A TAXA SERÁ COBRADA PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE SUA
VALIDADE, CONTADOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES;
CONSIDERANDO-SE MÊS, QUALQUER FRAÇÃO DESTE.
2. O VALOR DA TAXA PARA LANÇAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES DE SUA
VALIDADE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 20,00 (VINTE REAIS)
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA SANITARIA
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
1-ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORRES DE SERVIÇOS
1.1 ATÉ 49 M2 DE AREA CONSTRUIDA 50%
1.2 DE 50M2 A 99 M2 DE AREA CONSTRUIDA 80%
1.3 DE 100 M2 A 199 M2 DE AREA CONSTRUIDA 150%
1.4 DE 200 M2 A 299 M2 DE AREA COSNTRUIDA 200%
1.5 DE 300 M2 A 399 M2 DE AREA CONSTRUIDA 250%
1.6 DE 400 M2 A 499 M2 DE AREA CONSTRUIDA 300%
1.7
ACIMA DE 500 M2 SERÁ COBRADO MAIS 10% DO VALOR DA URM A
CADA 100 M2 DE ACORDO COM A VISTORIA SANITARIA
2 - APROVAÇÃO DE PROJETOS E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
E COMERCIAIS.
2.1 ATÉ 49 M2 DE AREA CONSTRUIDA 50%
2.2 DE 50M2 A 99 M2 DE AREA CONSTRUIDA 100%
2.3 DE 100 M2 A 199 M2 DE AREA CONSTRUIDA 150%
2.4 DE 200 M2 A 299 M2 DE AREA COSNTRUIDA 200%
2.5 DE 300 M2 A 399 M2 DE AREA CONSTRUIDA 250%
2.6 DE 400 M2 A 499 M2 DE AREA CONSTRUIDA 300%
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3-APROVAÇÃO DE PROJETOS E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS.
3.1 ATÉ 70 M2 DE AREA CONSTRUIDA ISENTO
3.2 DE 71 M2 A 99 M2 50%
3.3 DE 100 M2 A 199 M2 100%
3.4 DE 200 M2 A 299 M2 150%
3.5 DE 300 M2 A 399 M2 200%
3.6 DE 400 M2 A 499 M2 250%
3.7
ACIMA DE 500 M2 SERÁ COBRADO 10% DO VALOR DA URM A CADA
100 M2 DE AREA CONSTRUIDA
OBS: A APROVAÇÃO DE PROJETOS E HABITE-SE PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA SERÁ
COBRADO 10% DA URM A CADA 10M2 DE AREA CONSTRUIDA.
NOTAS DE APLICAÇÃO
1. A TAXA DE LICENÇA SANITARIA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÁ CALCULADA
PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE SUA VALIDADE, CONTADOS A PARTIR DA
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, CONSIDERANDO-SE MÊS QUALQUER
FRAÇÃO DESTE.
2. A TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS SERÁ COBRADA POR
PISO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUIDA.
O VALOR DA TAXA DA LICENÇA SANITARIA NÃO PODERA SER INFERIOR A 10% DO
VALOR DA URM, MESMO AO LANÇAMENTO PROPORCIONAL.
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
01
CALCULO DA TAXA SERÁ CALCULADO A RAZÃO DE 1% DA URM, POR
METRO LINEAR DE TESTADA DO IMÓVEL BENEFICIADO PELO SERVIÇO
ESTA TAXA SERÁ COBRADA ATÉ O LIMETE MÁXIMO DE 50% DA URM
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM POR M2 DE AREA CONSTRUIDA
01 UNIDADES RESIDENCIAIS 0,3%
116/140
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02 COMERCIO/SERVIÇOS 0,8%
03 INDUSTRIA 0,5%
04 AGROPECUARIA 0,5%
05 GALPÃO/TELHEIRO 0,2%
(Revogado pela Lei Complementar nº 23/2013)
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCENDIO
PERCENTEGEM (%) SOBRE A URM
01 RESIDENCIAL POR M2 DE AREA CONSTRUIDA 0,3%
02 INDUSTRIAL POR M2 DE AREA CONSTRUIDA 0,6%
03 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,8%
04 OUTROS 1%
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
PERCENTAGEM (%) SOBRE A URM
01 ALTERAÇÃO DO CADASTRO TECNICO ECONOMICO 30%
02 - BUSCA DE PAPEIS, LIVROS E DOCUMENTOS NO ARQUIVO MUNICIPAL
2.1 BUSCA POR ANO 3%
2.2 POR FOLHA 6%
03 FOTOCOPIAS OU EMISSÃO DE LISTAGEM (POR FOLHA) 0,5%
04-FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PLANTAS, DIAGRAMAS E OUTROS DOCUMENTOS
DO ARQUIVO DO MUNICIPIO
4.1 ATÉ 0,5 M2 15%
4.2 ACIMA DE 0,5 M2 E ATÉ 1,0 M2 25%
4.3 PELO EXCESSO DE CADA 0,5 M2 OU FRAÇÃO 15%
117/140
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05 REPRODUÇÃO FOTOGRAFICA - MICROFILMAGEM (POR FOLHA) 15%
06
OUTROS ATOS DO PREFEITO, NÃO ESPECIFICADOS NESTE ANEXO E
QUE DEPENDEM DE ANOTAÇÕES, VISTORIAS, DECRETOS PORTARIAS,
ETC.
3%
07 - CONTRATOS COM O MUNICIPIO
7.1
- CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA (POR ANO)
200%
7.2 PRORROGAÇÃO DE PRAZOS (POR ANO) 100%
08 GERAÇÃO DE ARQUIVOS EM DISQUETE 100%
09
EMISSÃO DE LAUDO DE VIABILIDADE DO USO DO SOLO OU DE
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
25%
10
EMISÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E DE CADASTRO TECNICO
IMOBILIARIO OU TECNICO ECONOMICO (POR CERTIDÃO)
15%
ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
PERCETAGEM (%) SOBRE A URM
01 NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PREDIOS 10%
02 ALINHAMENTO DE LOTES URBANOS (POR LOTE) 30%
03 - LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS
118/140
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3.1 VEICULO (POR UNIDADE) 30%
3.2 DEPÓSITOS
3.2.1 VEICULO POR UNIDADE 30%
3.2.2 ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (POR CABEÇA) 15%
3.2.3 OUTROS ANIMAIS (POR CABEÇA) 15%
3.2.4 MERCADORIA OU OBJETO (POR ESPECIE) 30%
04 INSCRIÇÃO EM FEIRAS E MERCADOS (POR INSCRIÇÃO E POR ANO) 30%
4. - LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS (POR TERRENO)
5.1 LIMPEZA MANUAL 100%
5.2 LIMPEZA QUIMICA 150%
5.3 LIMPEZA MECANICA 200%
06 RETIRADA DE ENTULHOS DE TERRENOS BALDIOS (POR TERRENO) 200%
07 - SERVIÇOS DE CEMITERIO
7.1 INUMAÇÃO DE SEPULTURAS RASAS - -- -
7.1.1 INFANTIL 20%
7.1.2 ADULTO 30%
7.1.3 INUMAÇÃO EM CARNEIRO SIMPLES 20%
7.1.4 INUMAÇÃO EM CARNEIRO DUPLO 30%
7.1.5 INUMAÇÃO EM JAZIGO FAMILIAR 40%
7.2 EXUMAÇÃO - -- -
7.2.1 ANTES DE 05 (CINCO) ANOS 100%
7.2.2 APÓS 05 (CINCO) ANOS 200%
7.3 ENTRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO 100%
119/140
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7.4 RETIRADA DE OSSADA DO CEMITERIO 100%
7.5 EXECUÇÃO DE OBRAS DE EMBELEZAMENTO 15%
7.6 CONSERVAÇÃO 15%
7.7 CAIXA OSSUÁRIA 100%
7.8 CÂMARA DE VELÓRIOS 200%
7.9 USO DA CAPELA 50%
NOTA DE APLICAÇÃO
SERÃO ADICIONADAS AOS VALORES DO ITEM 03 (TRÊS) AS DESPESAS COM
ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, TRANSPORTE E
DEPOSITO.
ANEXO XIV
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PERCENTUAL (%) DE DESCONTO EM UVC
1 - CLASSE RESIDENCIAL
1.1 CONSUMO DE 0 A 100 kWh (LUZ FRATERNA) 100%
1.2 CONSUMO DE 0 A 100 kWh 94,71%
1.3 CONSUMO DE 101 A 119 kWh 84,13%
1.4 CONSUMO DE 120 A 149 kWh 77,51%
1.5 CONSUMO DE 150 A 199 kWh 72,22%
1.6 CONSUMO DE 200 A 299 kWh 65,61%
1.7 ACIMA DE 300 kWh 57,67%
2 - CLASSE INDUSTRIAL
2.1 CONSUMO DE 0 A 50 kWh 72,22%
2.2 CONSUMO DE 51 A 70 kWh 72,22%
2.3 CONSUMO DE 71 A 90 kWh 72,22%
2.4 CONSUMO DE 91 A 120 kWh 70,90%
2.5 CONSUMO DE 121 A 200 kWh 65,61%
2.6 ACIMA DE 200 kWh 57,67%
120/140
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3 - CLASSE COMERCIAL
3.1 CONSUMO DE 0 A 50 kWh 89,42%
3.2 CONSUMO DE 51 A 99 kWh 89,42%
3.3 CONSUMO DE 100 A 119 kWh 84,13%
3.4 CONSUMO DE 120 A 149 kWh 77,51%
3.5 CONSUMO DE 150 A 199 kWh 72,22%
3.6 CONSUMO DE 200 A 299 kWh 65,61%
3.7 ACIMA DE 300 57,67%
4
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, INDEPENDENTE DO TAMANHO DA ÁREA
ESTABELECE-SE O VALOR ÚNICO DE 1 (UMA) UVC
-
--
-
(Revogado pela Lei nº 504/2005)
ANEXO XV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIOS PORCENTAGEM SOBRE A URM
A
INDUSTRIA OU COMÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES, GASOLINA, ALCOOL,
BENZINA, GRAXA, ÓLEO E OLEAGINOSAS, QUEROSENE, CELULOSE,
BREU, FOGOS DE ARTIFICIOS, ARMAS E MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS,
POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO DE VEICULOS
50%
B DEPÓSITOS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO 50%
C
INDUSTRIA OU COMÉRCIO DE MÓVEIS, LAMINADOS, SERRARIAS,
ARTEFATOS DE MADEIRA, MÓVEIS ESTOFADOS E DE VIME E
DERIVADOS
40%
D
INDUTRIA OU COMÉRCIO DE TECIDOS, ROUPAS, CORTINAS, TAPETES,
ESTOFADOS, ALGODÃO, ESTOPA, ARAMARINHOS, CRINAS, OLEADOS,
COLCHOARIAS, BORRACHAS, PLÁSTICOS, COUROS, PELES E
CALÇADOS
35%
E CASAS DE DIVERSÕES, CINEMAS, TEATROS E CONGÊNERES. 35%
121/140
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F
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS OU
FARMACÊUTICOS, USINAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, INDUSTRIA
E COMERCIO DE AUTOMOVEIS, AUTOPEÇAS, OFICINAS MECANICAS EM
GERAL E SILOS EM GERAL
30%
G
PAPELARIAS, LIVRARIAS, TIPOGRAFIAS, GRÁFICAS E DEPOSITOS DE
PAPEIS, JORNAIS OU REVISTAS
30%
H
ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA, PENSÕES, DORMITORIOS E
SIMILARES, HOSPITAIS, CLINICAS E CASAS DE SAUDE.
30%
I INDUSTRIA, COMÉRCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS EM GERAL. 30%
J
COMÉRCIO DE CEREAIS, BARES, MATERIAIS DE LIMPEZA DOMESTICA,
ARMAZENS EM GERAIS, SECOS E MOLHADOS E PRODUTOS
ALIMENTICIOS.
30%
K
INDUSTRIA, COMÉRCIO OU DEPOSITOS DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP),
EMPRESAS DE TRANSPORTE COM DEPÓSITO, ORNAMENTAÇÃO,
FERRAGENS. METAIS, MATERIAL ELETRICO E SANITARIO, JOALHERIAS,
APARELHOS ELETRODOMESTICOS, OTICAS, ESPORTES, RECREAÇÃO,
CAÇA E PESCA, BRINQUEDOS E BIJOTERIAS
25%
L MOINHOS, TORREFAÇÃO E SIMILARES. 25%
M AGENCIAS LOTERICAS E SIMILARES 20%
N
INDUSTRIA DE MASSAS, BISCOITOS, PADARIAS, CONFEITARIAS E
CONGÊNERES, CASAS DE FRIOS, LANCHONETES, RESTAURANTES,
SORVETERIAS E SIMILARES.
20%
O
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES, PEIXES, MATADOUROS,
ABATEDOUROS, LATICINIOS E CONSERVAS.
20%
P
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINASE APARELHOS AGRICOLAS,
CIRURGICOS, DENTARIOS, HOSPITALARES, DOMESTICOS E DE
ESCRITORIOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
15%
Q
LAVANDERIA E TINTURARIA, MALHARIAS, ATELIER DE COSTURA,
ALFAIATARIA, SALÕES DE BELEZA E BARBEARIA.
15%
R
INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS, LADRILHOS E SIMILARES,
OFICINAS DE CONCERTOS EM GERAL (NÃO MECANICA)
15%
S
COMÉRCIO DE DOCES E DERIVADOS, BOMBONIERES, FRUTAS,
HORTALIÇAS, FLORICULTURA, PRODUTIS AGRICOLAS E
HORTIGRANJEIROS, ESCRITORIOS PROFISSIONAIS E CONSULTORIOS,
BANCAS OU REVENDA DE JORNAIS OU REVISTAS, EMPRESAS DE
TRANSPORTES SEM DEPOSITO
10%
122/140
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T
RESIDÊNCIAS, ESCRITORIOS E CONSULTORIOS OU ECONOMIAS
PREDIAIS DE OUTROS USOS, LOCALIZADOS EM EDIFICIOS COM MAIS
DE TRÊS PAVIMENTOS
5%
ÁREAS CONSTRUIDAS PERCENTUAL SOBRE O RISCO
ATÉ 60 M2 100%
DE 61 M2 A 100 M2 120%
DE 101 M2 A 200 M2 150%
DE 201 M2 A 400 M2 200%
DE 401 M2 A 600 M2 250%
DE 601 M2 A 1000 M2 300%
DE 1001 M2 A 2000 M2 350%
DE 2001 M2 A 6000 M2 500%
ACIMA DE 6000 M2 800%
NOTAS DE APLICAÇÃO
1. A TAXA SERÁ CALCULADA PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE SUA
VALIDADE, CONTADOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES,
CONSIDERANDO-SE MÊS, QUALQUER FRAÇÃO DESTE.
2. O VALOR PARA LANÇAMENTO ANUAL DA TAXA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A
20% DA URM.
3. O VALOR PARA LANÇAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA, OBSERVANDO O
VALOR MINIMO ANUAL (ITEM B DAS NOTAS DE APLICAÇÃO), NÃO PODERÁ SER
INFERIOR A 10% DA URM.
4. QUANDO O ESTABELECIMENTO TIVER MULTIPLA ATIVIDADE, SERÁ
ENQUADRADO PELO MAIOR RISCO.
NO CALCULO DA TAXA PARA EDIFICAÇÕES DE USO ESPECIFICO DO GRUPO T, SERÁ
UTILIZADA A SEGUINTE FORMULA VRAp x PSRap x NAP (SENDO VRAp O VALOR DA
TAXA EM REAIS POR ANO; PSRap O PERCENTUAL SOBRE O RISCO, BASEANDO NA
ÁREA OCUPADA POR APARTAMENTO; E NAP O NUMERO TOTAL DE APARTAMENTOS
DO CONDOMINIO).
As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão fixadas conforme a
discriminação dos itens e seus respectivos sub-itens na tabela abaixo".(NR).
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ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQUOTA
01 Serviços de informática e congêneres 3%
02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
03
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres
3%
04 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 3%
05 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 3%
06
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres
3%
07
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres
5%
08
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza
3%
09 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres 3%
10 Serviços de intermediação e congêneres 3%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres
3%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 5%
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
3%
14 Serviços relativos a bens de terceiros 3%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal 3%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial
e congêneres
3%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres
3%
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19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
3%
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários
3%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 3%
22 Serviços de exploração de rodovia 5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres
3%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres
3%
25 Serviços funerários 3%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres
3%
27 Serviços de assistência social 3%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 3%
29 Serviços de biblioteconomia 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química 3%
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
3%
32 Serviços de desenhos técnicos 3%
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres
3%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 3%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas
3%
36 Serviços de meteorologia 3%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3%
38 Serviços de museologia 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação 3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 3%
125/140
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PESSOAS FISICAS
A
Contribuintes pessoas físicas(profissionais autônomos) com
graduação superior
200% da
URM
B
Contribuintes pessoas físicas(profissionais autônomos) com
graduação técnica a nível médio ou legalmente equiparado
100% da
URM
C
Demais contribuintes pessoas físicas(profissionais autônomos) não
qualificados
100% da
URM
NOTAS DE APLICAÇÃO
Retenção do ISSQN quando as pessoas físicas especificadas nas
letras A, B e C, não estiverem inscritas no Cadastro Municipal de
Prestadores de Serviços
3%
O Valor fixo anual expresso em reais,(R$) independe do preço e
valor dos serviços, e será proporcional ao período de sua validade
A alíquota incide sobre o preço do serviços (%)
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ITENS DE SERVIÇOS
ALÍQUOTA
RECEITA
BRUTA
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 - Programação. 3%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
3%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
126/140
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1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
3%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
3%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina. 4%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4%
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4%
4.05 - Acupuntura. 4%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4%
4.07 - Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4%
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4.10 - Nutrição. 4%
4.11 - Obstetrícia. 4%
4.12 - Odontologia. 4%
4.13 - Ortóptica. 4%
4.14 - Próteses sob encomenda. 4%
4.15 - Psicanálise. 4%
4.16 - Psicologia. 4%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4%
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
4%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 4%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
4%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
4%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
4%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4%
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6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
3%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
5%
7.04 - Demolição. 5%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
5%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
5%
7.08 - Calafetação. 5%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
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7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
5%
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
5%
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
5%
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
5%
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
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9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
3%
9.03 - Guias de turismo. 3%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
5%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
5%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
5%
10.06 - Agenciamento marítimo. 5%
10.07 - Agenciamento de notícias. 5%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
3%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
3%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
3%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
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12.01 - Espetáculos teatrais. 5%
12.02 - Exibições cinematográficas. 5%
12.03 - Espetáculos circenses. 5%
12.04 - Programas de auditório. 5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
5%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 - Corridas e competições de animais. 5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
5%
12.12 - Execução de música. 5%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
5%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres.
5%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
3%
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
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13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
3%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 - Assistência técnica. 3%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer.
3%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
3%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 - Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 - Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 3%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
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15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
5%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
5%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato
e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5%
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15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
4%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 4%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
4%
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17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
4%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
4%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 4%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
4%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4%
17.07 - Franquia (franchising). 4%
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 4%
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
4%
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
4%
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 4%
17.12 - Leilão e congêneres. 4%
17.13 - Advocacia. 4%
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4%
17.15 - Auditoria. 4%
17.16 - Análise de Organização e Métodos. 4%
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4%
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4%
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4%
17.20 - Estatística. 4%
17.21 - Cobrança em geral. 4%
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber
ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
4%
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 4%
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17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
4%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
4%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços
de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
4%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
4%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
4%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
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22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
4%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
4%
25.03 - Planos ou convênio funerários. 4%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 4%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
4%
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. 4%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 4%
29 - Serviços de biblioteconomia.
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29.01 - Serviços de biblioteconomia. 3%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
5%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 4%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
5%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
4%
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia. 4%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia. 3%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
3%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3%
41 - ISSQN FIXO.
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a) com graduação superior, estabelecido ou não.
300%
URM
b) com graduação técnica a nível médio ou legalmente equiparado,
estabelecido ou não.
200%
URM
c) demais contribuintes pessoas físicas estabelecidas.
100%
URM
(Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI 473/2005.
PEABIRU - PARANÁ
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