| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2010 |
| Date | 2010-07-29 |
| Ementa | Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, visando suprir a necessidade de custeio normal e de equilíbrio atuarial e financeiro do plano de benefícios. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI Nº 797/2010 Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, visando suprir a necessidade de custeio normal e de equilíbrio atuarial e financeiro do plano de benefícios. Art. 1º - Adicionalmente à contribuição de que trata o artigo 76 da Lei n.º 385, de 26 de abril de 2002, alterado pela Lei n.º 476, de 20 de outubro de 2.005, o Município, incluídas suas autarquias e fundações, passa a contribuir com: I – A título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, com Aporte Real no montante de R$ 57.624,27 (cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) para o exercício de 2.010, e para os demais exercícios os aportes respectivos dar-se-ão nos termos do Anexo I – Plano de Amortização – Déficit Técnico com Parcelas Anuais em P.A. durante o período de 32 anos, incluído o atual exercício, parte integrante da presente Lei, os quais serão revisados e, se necessário, ajustados anualmente de acordo com Cálculo Atuarial, cabendo ao Chefe do Executivo a edição de Decreto para regulamentar a forma de amortização em cada exercício competente; II – A título de cobertura de despesas administrativas com a alíquota de 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Peabiru-Pr., em 29 de julho de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANEXO I PLANO DE AMORTIZAÇÃO - DÉFICIT TÉCNICO com PARCELAS ANUAIS crescentes em P.A. durante 32 anos PARCELAS ANUAIS APORTES REAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO % PERANTE A FOLHA 7.822.848,50 2010 R$ 57.624,27 R$ 469.370,91 (R$ 411.746,64) R$ 8.234.595,14 3,53% 2011 R$ 103.723,69 R$ 494.075,71 (R$ 390.352,02) R$ 8.624.947,16 5,78% 2012 R$ 149.823,10 R$ 517.496,83 (R$ 367.673,73) R$ 8.992.620,89 7,59% 2013 R$ 195.922,52 R$ 539.557,25 (R$ 343.634,73) R$ 9.336.255,62 9,03% 2014 R$ 242.021,93 R$ 560.175,34 (R$ 318.153,41) R$ 9.654.409,03 10,14% 2015 R$ 288.121,35 R$ 579.264,54 (R$ 291.143,19) R$ 9.945.552,22 10,97% 2016 R$ 334.220,77 R$ 596.733,13 (R$ 262.512,36) R$ 10.208.064,58 11,57% 2017 R$ 380.320,18 R$ 612.483,87 (R$ 232.163,69) R$ 10.440.228,27 11,97% 2018 R$ 426.419,60 R$ 626.413,70 (R$ 199.994,10) R$ 10.640.222,37 12,20% 2019 R$ 472.519,01 R$ 638.413,34 (R$ 165.894,33) R$ 10.806.116,70 12,29% 2020 R$ 518.618,43 R$ 648.367,00 (R$ 129.748,57) R$ 10.935.865,27 12,26% 2021 R$ 564.717,85 R$ 656.151,92 (R$ 91.434,07) R$ 11.027.299,34 12,14% 2022 R$ 610.817,26 R$ 661.637,96 (R$ 50.820,70) R$ 11.078.120,04 11,94% 2023 R$ 656.916,68 R$ 664.687,20 (R$ 7.770,52) R$ 11.085.890,56 11,67% 2024 R$ 703.016,09 R$ 665.153,43 R$ 37.862,66 R$ 11.048.027,90 11,35% 2025 R$ 749.115,51 R$ 662.881,67 R$ 86.233,84 R$ 10.961.794,06 11,00% 2026 R$ 795.214,93 R$ 657.707,64 R$ 137.507,29 R$ 10.824.286,77 10,62% 2027 R$ 841.314,34 R$ 649.457,21 R$ 191.857,13 R$ 10.632.429,64 10,21% 2028 R$ 887.413,76 R$ 637.945,78 R$ 249.467,98 R$ 10.382.961,66 9,79% 2029 R$ 933.513,17 R$ 622.977,70 R$ 310.535,47 R$ 10.072.426,19 9,36% 2030 R$ 979.612,59 R$ 604.345,57 R$ 375.267,02 R$ 9.697.159,17 8,93% 2031 R$ 1.025.712,01 R$ 581.829,55 R$ 443.882,46 R$ 9.253.276,71 8,50% 2032 R$ 1.071.811,42 R$ 555.196,60 R$ 516.614,82 R$ 8.736.661,89 8,08% 2033 R$ 1.117.910,84 R$ 524.199,71 R$ 593.711,13 R$ 8.142.950,76 7,66% 2034 R$ 1.164.010,25 R$ 488.577,05 R$ 675.433,20 R$ 7.467.517,56 7,25% 2035 R$ 1.210.109,67 R$ 448.051,05 R$ 762.058,62 R$ 6.705.458,94 6,85% 2036 R$ 1.256.209,09 R$ 402.327,54 R$ 853.881,55 R$ 5.851.577,39 6,47% 2037 R$ 1.302.308,50 R$ 351.094,64 R$ 951.213,86 R$ 4.900.363,53 6,09% 2038 R$ 1.348.407,92 R$ 294.021,81 R$ 1.054.386,11 R$ 3.845.977,42 5,74% 2039 R$ 1.394.507,33 R$ 230.758,65 R$ 1.163.748,68 R$ 2.682.228,74 5,39% 2040 R$ 1.440.606,75 R$ 160.933,72 R$ 1.279.673,03 R$ 1.402.555,71 5,06% 2041 R$ 1.486.706,17 R$ 84.153,34 R$ 1.402.552,83 R$ 2,88 4,75% Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR