norma nº 799/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 799/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010, crédito adicional especial no valor de 
até R$ 620.883,52 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e oitenta três reais e cinqüenta e dois 
centavos), destinado a construção de escola no âmbito do Programa Nacional de 
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfancia.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.000
5.1.060
Construção de Unidade Escolar de Educação Infantil PTA/INFANTIL -
FNDE 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
01028
Vinculada 
Educação
6.208,84
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
31134
Convênio 
Vinculada 
Educação
614.674,68
TOTAL 620.883,52
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2010 e 2011.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados 
os seguintes recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias por receita 
rubrica 1112.02.01.00.00. IPTU DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
por fonte de recurso TCE 01028 no valor de R$ 6.208,84 (seis mil, duzentos e oito reais e 
oitenta e quatro centavos).
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias por receita 
rubrica 2472.02.02.00.00. RECEITA DE CONVENIOS 70035/2010 FNDE PTA 2010 por 
fonte de recurso TCE 31134 no valor de R$ 614.674,68 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos 
e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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Peabiru-Pr., em 07 de outubro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal