| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a criar elemento de despesa e abrir crédito adicional especial no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o exercício financeiro de 2010. |
| native_id | 403 |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI Nº 800/2010 Autoriza o executivo municipal a criar elemento de despesa e abrir crédito adicional especial no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto(SAAE) autorizado a criar elemento de despesa e abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), conforme especificação abaixo: Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto Unidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17.122.0001.2001 – Manutenção dos Serviços Administrativos 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 3.3.9.0.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.9.0.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.............................................. 2.500,00 FONTE 02076 Órgão: Serviço Autônomo de Água E Esgoto Unidade: Serviço Autônomo de Água E Esgoto 17.512.0002.2002 – Operação e Manutenção do Sistema de Água 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............................................... 1.500,00 FONTE 02076 -------------------------------------------------------------------------------------------- - TOTAL GERAL 4.000,00 Art. 2º Como recursos para o Crédito que trata o artigo anterior, fica cancelada igual importância, nos termos previstos no inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente: Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Órgão: Serviço Autônomo de Água E Esgoto Unidade: Serviço Autônomo de Água E Esgoto 17.512.0003.2003 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ 4.000,00 FONTE 02076 -------------------------------------------------------------------------------------------- - TOTAL GERAL 4.000,00 Art. 3º - Autorizo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto(SAAE) a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos, considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010(Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Peabiru-Pr., em 10 de novembro de 2010. João Carlos Klein Prefeito Municipal