norma nº 801/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 801/2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peabiru, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício 
financeiro de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas 
e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em 
R$ 22.620.783,10 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e oitenta e três reais 
e dez centavos).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas 
previstas na legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
20.701.783,10
RECEITAS CORRENTES 
18.453.600,00
Receita Tributária 1.380.500,00
Receita de Contribuições 506.000,00
Receita Patrimonial 110.000,00
Receita Agropecuária 4.400,00
Receita Industrial 4.400,00
Receita de Serviços 22.000,00
Transferências Correntes 16.050.650,00
Outras Receitas Correntes 375.650,00
RECEITAS DE CAPITAL 
2.248.183,10
Operações de Crédito 886.183,10
Alienação de Bens 22.000,00
Transferências de Capital 1.307.000,00
Outras Receitas de Capital 33.000,00
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2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1.919.000,00
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 
1.314.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 
605.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 
22.620.783,10
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
oficiais integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os órgãos:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL 
867.000,00
GOVERNO MUNICIPAL 
739.178,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
624.712,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 
2.238.500,00 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
4.311.252,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 6.528.358,10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 
380.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
135.300,00
FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
176.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, DES.ECONÕMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO 
991.100,00
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE) 
3.686.133,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
23.650,00
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TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
20.701.783,10 
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 
1.314.000,00
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 
605.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1.919.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 
22.620.783,10
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada nesta Lei, 
para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade orçamentária.
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, 
de 04 de maio de 2001.
II - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta do 
produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no artigo 43, inciso 
IV, da Lei nº 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista no artigo 43, 
inciso I, da Lei nº 4320/64.
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei nº 4.320/64.
VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais 
suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no 
exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
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Art. 5º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal, 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias próprias, por 
meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a 
ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, e 
somente de suas dotações.
§ 1º. No caso de haver necessidade de indicação de recurso que não seja 
redução parcial ou total das dotações própria da Câmara Municipal, a iniciativa da proposta de 
suplementação será do Poder Executivo.
§ 2º. O crédito suplementar que trata este artigo será considerado para efeito 
do limite fixado no art. 4º, inc. I desta Lei.
Art. 6º. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a conversão e a 
criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das dotações atribuídas a cada 
elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da 
abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a 
efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 7º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal 
de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada 
necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no 
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a repassar recursos financeiros a titulo de 
subvenções sociais, convênios, termos de cooperação financeira a entidades assistenciais, 
educacionais e de saúde, bem como a emater.
 
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2011.
Peabiru-Pr., em 10 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal