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norma nº 802/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de 6.474,75, destinado a construção de uma Quadra de Esportes Descoberta com área de 700 m2 e dá outras Providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI Nº 802/2010
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente no valor de 6.474,75, destinado a construção 
de uma Quadra de Esportes Descoberta com área de 700 m2 e 
dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no 
Orçamento Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2010, crédito adicional 
especial no valor de R$ 6.474,75 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E 
QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), destinado a construção de 
uma Quadra de Esportes Descoberta com área de 700 m2.
06 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365
.0005.1.058
Construção de Escola PTA/INFANTIL - FNDE 
4.4.90.51.00.0
0
Obras e Instalações Fonte TCE
33133
Convênio 
Vinculada 
Educação
2.474,75
4.4.90.51.00.0
0
Obras e Instalações Fonte TCE
03000
Recursos Livres 
Exercícios 
Anteriores
4.000,00
TOTAL 6.474,75
 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é 
indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso I, Parágrafo 1º, do 
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSO, apurado no exercício anterior, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE 
RECURSOS TCE
VALOR DO SUPERÁVIT 
APURADO NO EXERCÍCIO 
DE 2009
Fonte FNDE - PTA PROJETO PARA 
ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL 
(FONTE TCE 33133)
R$ 2.474,75
Fonte Recursos Livres Exercícios Anteriores 
(FONTE TCE 03000)
R$ 4.000,00
TOTAL 6.474,75
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru-Pr., em 11 de novembro de 2010.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal

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